Common use of CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO Clause in Contracts

CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO. 6.1. Quando da assinatura do CONTRATO, a partir da data de publicação de seu extrato no DOM, as PARTES darão início às providências prévias e aos procedimentos necessários à DATA DE EFICÁCIA. 6.2. O presente CONTRATO deverá observar as formalidades previstas na legislação aplicável para se tornar vigente e eficaz, considerando adicionalmente os eventos das Subcláusulas abaixo para dar início à DATA DE EFICÁCIA, quais sejam: 6.2.1. A celebração do CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, observados os termos e condições do ANEXO 13; 6.2.2. A contratação, pela CONCESSIONÁRIA, do VERIFICADOR INDEPENDENTE, observados os termos e condições do ANEXO 14; e 6.2.3. A contratação, pela CONCESSIONÁRIA, das apólices de seguro prevista neste CONTRATO, observados os termos e condições do ANEXO 11. 6.3. A DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO somente terá início, para fins deste CONTRATO, em especial do PRAZO DA CONCESSÃO, após a realização de todas as condições descritas nas Subcláusulas acima, lavrando-se, entre as PARTES, a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, cujo extrato deverá ser publicado, pelo PODER CONCEDENTE, no DOM. 6.3.1. Uma vez cumpridos todos os eventos e formalidades para a DATA DE EFICÁCIA, o atraso do PODER CONCEDENTE em assinar e publicar a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS por mais de 30 (trinta) dias confere à CONCESSIONÁRIA o direito de rescindir o CONTRATO, nos termos previstos na Subcláusula abaixo. 6.3.2. Na hipótese de atraso da assinatura e publicação da ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, conforme previsto na Subcláusula 6.3.1, fica configurado descumprimento das normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, para todos os fins de Direito, e autorizado à CONCESSIONÁRIA suspender imediatamente quaisquer atos e investimentos para assunção dos SERVIÇOS, também estando autorizado à CONCESSIONÁRIA elaborar, a seu exclusivo critério, Plano de Devolução Contingente, para a rescisão antecipada da CONCESSÃO, que será integralmente retomada pelo PODER CONCEDENTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo do Plano de Devolução Contingente junto do PODER CONCEDENTE. 6.4.A partir da DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO serão depositados na CONTA RESERVA os valores definidos no ANEXO 13, conforme as condições estabelecidas.

CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO. 6.1. Quando da assinatura do CONTRATO, a partir da data de publicação de seu extrato no DOM, as PARTES darão início às providências prévias e aos procedimentos necessários à DATA DE EFICÁCIA. 6.2. O presente CONTRATO deverá observar as formalidades previstas na legislação aplicável para se tornar vigente e eficaz, considerando adicionalmente considerando, adicionalmente, os eventos das Subcláusulas Cláusulas abaixo para dar início à DATA DE EFICÁCIA, quais sejam: 6.2.1. A celebração do CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, observados os termos e condições do ANEXO 13; 6.2.2. A contratação, pela CONCESSIONÁRIA, contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE, observados os termos e condições do ANEXO 14INDEPENDENTE pelo PODER CONCEDENTE,; e 6.2.3. A contratação, pela CONCESSIONÁRIA, das apólices de seguro prevista previstas neste CONTRATO, observados os termos e condições do ANEXO 11. 6.3. A DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO somente terá início, início para fins deste CONTRATO, em especial do PRAZO DA CONCESSÃO, após a realização de todas as condições descritas nas Subcláusulas Cláusulas acima, lavrando-selavrando‐se, entre as PARTES, a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, cujo extrato deverá ser publicado, pelo PODER CONCEDENTE, no DOM. 6.3.1. Uma vez cumpridos todos os eventos e formalidades para a DATA DE EFICÁCIA, o atraso do PODER CONCEDENTE em assinar e publicar a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS por mais de 30 (trinta) dias confere à CONCESSIONÁRIA o direito de rescindir o CONTRATO, nos termos previstos na Subcláusula Cláusula abaixo. 6.3.2. Na hipótese de atraso da assinatura e publicação da ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, conforme previsto na Subcláusula Cláusula 6.3.1, fica configurado descumprimento das normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, para todos os fins de Direito, e autorizado à CONCESSIONÁRIA suspender imediatamente quaisquer atos e investimentos para assunção dos SERVIÇOS, também estando autorizado à CONCESSIONÁRIA elaborar, a seu exclusivo critério, Plano de Devolução Contingente, para a rescisão antecipada da CONCESSÃO, que será integralmente retomada pelo PODER CONCEDENTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo do Plano de Devolução Contingente junto do PODER CONCEDENTE. 6.3.2.1. 6.4.A partir No caso de a CONCESSIONÁRIA optar pela rescisão antecipada da DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO CONCESSÃO nos termos da Cláusula 6.3.2, a composição, critérios e metodologia de cálculo da indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA serão depositados os mesmos previstos na CONTA RESERVA os valores definidos no ANEXO 13Cláusula 49, conforme as condições estabelecidasque trata da hipótese de encampação.

CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO. 6.1. Quando da assinatura do CONTRATO, a partir da data de publicação de seu extrato no DOM, as PARTES darão início às providências prévias e aos procedimentos necessários à DATA DE EFICÁCIA. 6.2. O presente CONTRATO deverá observar as formalidades previstas na legislação aplicável para se tornar vigente e eficaz, considerando adicionalmente considerando, adicionalmente, os eventos das Subcláusulas abaixo para dar início à DATA DE EFICÁCIA, quais sejam: 6.2.1. A celebração do CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, observados os termos e condições do ANEXO 1312; 6.2.2. A contratação, contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE pela CONCESSIONÁRIA, do VERIFICADOR INDEPENDENTE, observados os termos e condições do ANEXO 14; e 6.2.3. A contratação, pela CONCESSIONÁRIA, das apólices de seguro prevista neste CONTRATO, observados os termos e condições do ANEXO 1110. 6.3. A DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO somente terá início, para fins deste CONTRATO, em especial do PRAZO DA CONCESSÃO, após a realização de todas as condições descritas nas Subcláusulas acima, lavrando-se, entre as PARTES, a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, cujo extrato deverá ser publicado, pelo PODER CONCEDENTE, no DOM. 6.3.1. Uma vez cumpridos todos os eventos e formalidades para a DATA DE EFICÁCIA, o atraso do PODER CONCEDENTE em assinar e publicar a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS por mais de 30 (trinta) dias confere à CONCESSIONÁRIA o direito de rescindir o CONTRATO, nos termos previstos na Subcláusula abaixo. 6.3.2. Na hipótese de atraso da assinatura e publicação da ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, conforme previsto na Subcláusula 6.3.1acima, fica configurado descumprimento das normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, para todos os fins de Direito, e autorizado à CONCESSIONÁRIA suspender imediatamente suspender, imediatamente, quaisquer atos e investimentos para assunção dos SERVIÇOS, também estando restando autorizado à CONCESSIONÁRIA elaborar, a seu exclusivo critério, Plano de Devolução Contingente, para a rescisão antecipada da CONCESSÃO, que será integralmente retomada pelo PODER CONCEDENTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo do Plano de Devolução Contingente junto do PODER CONCEDENTE. 6.3.2.1. 6.4.A partir No caso de a CONCESSIONÁRIA optar pela rescisão antecipada da DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO CONCESSÃO, nos termos da Subcláusula 6.3.2 acima, a composição, critérios e metodologia de cálculo da indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA serão depositados os mesmos previstos na CONTA RESERVA os valores definidos no ANEXO 13Cláusula 50, conforme as condições estabelecidasque trata da hipótese de encampação.

CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO. 6.1. Quando da assinatura do CONTRATO, a partir da data de publicação de seu extrato no DOM, as PARTES darão observados os termos do ANEXO 12, o PODER CONCEDENTE dará início às providências prévias e aos procedimentos necessários à DATA DE EFICÁCIA. 6.2. O presente CONTRATO deverá observar as formalidades previstas na legislação aplicável para se tornar vigente e eficaz, considerando adicionalmente os eventos das Subcláusulas abaixo para dar início à DATA DE EFICÁCIA, quais sejam: 6.2.1. A a celebração do CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, observados os termos que será considerado como condição de eficácia e condições de vigência do ANEXO 13; 6.2.2. A contratação, pela CONCESSIONÁRIA, do VERIFICADOR INDEPENDENTE, observados os termos e condições do ANEXO 14; e 6.2.3. A contratação, pela CONCESSIONÁRIA, das apólices de seguro prevista neste CONTRATO, observados os termos e condições do ANEXO 11. 6.36.2. A DATA DE EFICÁCIA Após a celebração do CONTRATO somente terá inícioCOM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, para fins deste CONTRATO, em especial do PRAZO DA CONCESSÃO, após a realização de todas as condições descritas nas Subcláusulas acima, lavrando-se, entre as PARTES, o PODER CONCEDENTE emitirá a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, cujo extrato deverá ser publicado, pelo PODER CONCEDENTE, publicado no DOM. 6.3.16.3. Uma vez cumpridos A DATA DE EFICÁCIA para todos os eventos fins deste CONTRATO, será configurada com a publicação da ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS no DOM, iniciando-se, a partir desse ato, a contagem do PRAZO DA CONCESSÃO e formalidades para a DATA DE EFICÁCIAFase 0 – Preliminar, o atraso do nos termos da Cláusula 13. 6.4. O PODER CONCEDENTE deverá celebrar o CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA em até 120 (cento e vinte) dias da data da assinatura do CONTRATO e assinar e publicar a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS por mais de em até 30 (trinta) dias confere à CONCESSIONÁRIA o direito de rescindir o CONTRATO, nos termos previstos na Subcláusula abaixoda celebração do referido CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 6.3.26.4.1. Na hipótese Caso sejam desrespeitados os prazos de atraso da assinatura e publicação da ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, conforme previsto na Subcláusula 6.3.1que trata a cláusula 6.4, fica configurado descumprimento das normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, para todos os fins de Direito, e autorizado à CONCESSIONÁRIA suspender imediatamente decidir, a seu exclusivo critério, pela suspensão imediata de quaisquer atos e investimentos para assunção dos SERVIÇOS, também estando autorizado à CONCESSIONÁRIA elaborar, SERVIÇOS até que se configure a seu exclusivo critério, Plano de Devolução Contingente, para a DATA DE EFICÁCIA ou optar pela rescisão antecipada da CONCESSÃO, que por meio da apresentação ao PODER CONCEDENTE de Plano de Devolução Contingente. 6.4.2. Na hipótese de rescisão antecipada, a CONCESSÃO será integralmente retomada pelo PODER CONCEDENTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo do Plano de Devolução Contingente junto do PODER CONCEDENTE. (i) No caso de a CONCESSIONÁRIA optar pela rescisão antecipada da CONCESSÃO nos termos da Subcláusula acima, a composição, critérios e metodologia de cálculo da indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA serão os mesmos previstos na Cláusula 48, que trata da hipótese de encampação. 6.4.3. 6.4.A partir Se optar por suspender a execução do CONTRATO até a configuração da DATA DE EFICÁCIA EFICÁCIA, a CONCESSIONÁRIA fará jus à recomposição do CONTRATO serão depositados na CONTA RESERVA os valores definidos no ANEXO 13, conforme as condições estabelecidasequilíbrio econômico-financeiro pelos prejuízos efetivamente causados pelo atraso.

CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO. 6.1. Quando da assinatura do CONTRATO, a partir da data de publicação de seu extrato no DOM, as PARTES darão início às providências prévias e aos procedimentos necessários à DATA DE EFICÁCIA. 6.2. O presente CONTRATO deverá observar as formalidades previstas na legislação aplicável para se tornar vigente e eficaz, considerando adicionalmente os eventos das Subcláusulas Cláusulas abaixo para dar início à iniciar a DATA DE EFICÁCIA. 6.2.1. É condição de eficácia do CONTRATO, sendo necessário para iniciar a DATA DE EFICÁCIA, quais sejam: 6.2.1. A a celebração do CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, observados os termos e condições do ANEXO 13;12. 6.2.2. A contrataçãoÉ condição de eficácia do CONTRATO, sendo necessário para iniciar a DATA DE EFICÁCIA, a contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE pela CONCESSIONÁRIA, do VERIFICADOR INDEPENDENTE, observados os termos e condições do ANEXO 14; e. 6.2.3. A contrataçãoÉ condição de eficácia do CONTRATO, sendo necessário para iniciar a DATA DE EFICÁCIA, a contratação pela CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA das apólices de seguro prevista neste CONTRATO, observados os termos e condições do ANEXO 1110. 6.3. A DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO somente terá início, será iniciada para fins deste CONTRATO, em especial do PRAZO DA CONCESSÃO, CONCESSÃO após a realização de todas as condições descritas todos os marcos descritos nas Subcláusulas acima, lavrando-se, lavrando- se entre as PARTES, PARTES a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, cujo extrato deverá ser publicado, publicado pelo PODER CONCEDENTE, CONCEDENTE no DOM. 6.3.1. A DATA DE EFICÁCIA para todos os fins deste CONTRATO terá início com a publicação da ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS no DOM. 6.3.2. Uma vez cumpridos cumpridas todos os eventos e formalidades para a DATA DE EFICÁCIA, o atraso do PODER CONCEDENTE em assinar e publicar a ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS por mais de 30 (trinta) dias confere à CONCESSIONÁRIA o direito de rescindir o CONTRATO, nos termos previstos na Subcláusula Cláusula abaixo. 6.3.26.3.3. Na hipótese de atraso da assinatura e publicação da ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS, conforme previsto na Subcláusula 6.3.16.3.2 acima, fica configurado descumprimento das normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE, para todos os fins de Direito, e autorizado à CONCESSIONÁRIA suspender imediatamente quaisquer atos e investimentos para assunção dos SERVIÇOS, também estando autorizado à CONCESSIONÁRIA elaborar, a seu exclusivo critério, Plano de Devolução Contingente, para a rescisão antecipada da CONCESSÃO, que será integralmente retomada pelo PODER CONCEDENTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo do Plano de Devolução Contingente junto do PODER CONCEDENTE. 6.3.3.1. 6.4.A partir No caso de a CONCESSIONÁRIA optar pela rescisão antecipada da DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO CONCESSÃO nos termos da Subcláusula 6.3.3 acima, a composição, critérios e metodologia de cálculo da indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA serão depositados os mesmos previstos na CONTA RESERVA os valores definidos no ANEXO 13Cláusula 5050, conforme as condições estabelecidasque trata da hipótese de encampação.