CONSULTA DE APENADOS. 7.5.1 - Será verificada a existência de impedimento mediante a consulta da Relação de Apenados no site xxx.xxx.xx.xxx.xx a partir do CNPJ da empresa licitante. Se a consulta for positiva (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93 e Súmula 51 do TCESP), o licitante apenado será inabilitado do certame, pois trata-se de condição de participação conforme item 3.6 deste Edital.
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CONSULTA DE APENADOS. 7.5.1 7.6.1 - Será verificada a existência de impedimento mediante a consulta da Relação de Apenados no site xxx.xxx.xx.xxx.xx a partir do CNPJ da empresa licitante. Se a consulta for positiva (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93 e Súmula 51 do TCESP)positiva, o licitante apenado será inabilitado do certame, pois trata-se de condição de participação conforme item 3.6 3.5 deste Edital.
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