Common use of Controle de exportações Clause in Contracts

Controle de exportações. 11.1 Os fornecimentos deste contrato estão sujeitos à ausência de barreiras devido a disposições de controle de exportações nacionais ou internacionais contrárias ao seu cumprimento, por exemplo embargos ou outras sanções. O cliente se obriga a obter todas as informações e documentos necessários para a exportação ou o transporte. Atrasos devido a inspeções de exportação ou processos de autorização invalidam os prazos e períodos de fornecimento. Se as autorizações necessárias não forem concedidas, ou se o Fornecimento e a prestação do serviço não forem passíveis de autorização, o contrato será considerado não fechado em relação às peças afetadas. 11.2 O Fornecedor tem o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio se a rescisão por parte do Fornecedor for necessária para cumprir disposições legais nacionais ou internacionais. 11.3 No caso de uma rescisão conforme a cláusula 11.2, fica excluída a reivindicação de um pedido de indenização ou de outros direitos pelo cliente devido à rescisão. 11.4 Em caso de transferência dos bens fornecidos pelo Fornecedor a terceiros, dentro do país ou no exterior, o cliente deverá cumprir as disposições aplicáveis das leis de controle de exportação nacionais e internacionais.