Controle Interno - Secretaria de Estado da Saúde. Antes de iniciarmos a explanação acerca da metodologia adotada pela Secretaria de Estado da Saúde como controle interno, importante salientamos a lição de Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, destacando os ensinamentos de Xxxx Xxxxx I Catalá95: à legitimidade tradicionalmente exigida das Administrações Públicas tem sido acrescentada não somente a exigência dos valores da eqüidade social e da participação, traçados pela transição ao Estado Social e Democrático de Direito, mas [...] também, a eficácia e a eficiência no uso dos recursos públicos Com o advento da emenda nº 19/98 o princípio da eficiência foi consagrado princípio constitucional, expresso na norma do artigo 37 da Constituição Federal, 94 ALCOFORADO, Xxxxxx; XXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Responsabilização na gestão das políticas públicas e a contratualização com organizações sociais. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, a. 7, jan./mar. 2009, p. 101-2.
