Controle Interno. Demonstrar análises em tempo real por meio dashboard (painel eletrônico) de valores e percentuais, conforme o caso - na forma definida pelo art. 2º, § 2º, Inciso II do Decreto Federal 7185, de 27/05/2010, que regulamentou o art. 48, parágrafo único da LC 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC 131/2009 – dos limites voltados para a responsabilidade na gestão das finanças públicas; Permitir a automação da extração de dados na forma de pontos de controle quando todas as informações estiverem disponíveis e acessíveis de forma estruturada; Permitir a inserção manual de análise documental de pontos de controle quando as informações não estiverem disponíveis e acessíveis de forma estruturada; Através da visualização dos macros controles, materializar o acompanhamento de resultados legais e administrativos da gestão a partir de informações contábeis, financeiras e administrativas; Possibilitar a edição dos modelos de documentos cadastrados e permitir salvar os mesmos no caminho especificado pelo usuário; Permitir a parametrização das tabelas e das informações e com isso o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a execução das checagens, possibilitando posteriormente a geração de informações uniformizadas de forma automática ou manual; Possibilidade de criação de outros modelos de documentos, utilizando itens de diversos documentos já cadastrados, a fim de criar um modelo de documento de forma simplificada ou completa, sem a necessidade de cadastrá-los novamente; Permitir ao Controle Interno o acompanhamento das aplicações dos dispositivos constitucionais, bem como da legislação complementar no que tange aos Gastos com Educação, Saúde, Gastos com Pessoal e FUNDEB; Possuir verificação de inconsistências apresentadas nos principais fluxos de controle, objetivando encontrar os prováveis erros e direcionar uma melhor tomada de decisão; Permitir a emissão automática do relatório mensal e anual pelo responsável do controle interno, que deverá conter os resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes; Permitir ao controlador acesso a todas informações da competência do Controle Interno nas diversas áreas da administração, gerenciando tais informações, planejando e coordenando os trabalhos do Controle Interno no cumprimento de sua missão.
Controle Interno. Dec. 370/2022
Controle Interno. Permitir atribuições de acesso a usuário através de senha, permitindo a caracterização de usuário;
Controle Interno. Página 5 ::
Controle Interno. 1) Deve demonstrar através de índices específicos a condição financeira do município;
2) Deve emitir o certificado trimestral no controle Interno com possibilidade de filtro de período específico;
3) Deve permitir a possibilidade de justificar os pagamentos fora da ordem cronológica, aquela entendida como a disposta no art. 5º da lei 8.666/93;
4) Deve permitir emissão de relatório de bens patrimoniais.
5) Deve possibilitar a comparação de Liquidação de consumo e as entradas do almoxarifado;
6) Deve possibilitar a impressão de relatório de repasses para saúde e educação, possibilitando o acompanhamento dos repasses constitucionais obrigatórios.
7) Deve possibilitar o acompanhamento através de relatório da cronologia de pagamento prevista no art. 5º da lei 8.666/93;
8) Deve possibilitar o bloqueio de dotação orçamentária utilizando do parâmetro de valor ou percentual, escolhendo uma ou mais dotações;
9) Deve possibilitar o bloqueio do empenho do tipo ordinário informando a data inicial do bloqueio;
10) Deve possuir relatórios gerenciais que possibilitem o acompanhamento e análise dos dados executados, de pessoal custeio e investimentos;
11) Possuir a opção de adicionar mais de um compromisso na tela de cadastro de conta corrente;
12) Possuir Demonstrativo Recursos Aplicados no FUNDEB, MDE e SAÚDE;
13) Possuir tela para consulta de posição de dotação orçamentária contendo no mínimo os campos órgão, Unidade orçamentária, ação, elemento, fonte, valor fixado, adição no mês e no ano, redução no mês e no ano, empenhado, anulado, liquidado e pago, no mês e no ano, reservado e disponível.
Controle Interno. 5.5.1. O Sistema de Controle Interno deverá ter como objetivo, identificar e sugerir correções pelo Controle Interno, sobre procedimentos ou fatos ocorridos na entidade e que tenham uma administração gerencial correta para a tomada de decisões. O Controle Interno é previsto na Constituição federal e estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei nº 4.320, de 1964, no Decreto-lei nº 200, de 1967, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Instruções desta Corte, bem como em normas do Conselho Federal de Contabilidade e do Comunicado SDG Nº 32/2012 e o Comunicado SDG Nº 35/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As atribuições do Controle Interno deverá ser de avaliar os cumprimentos das metas, comprovar a legalidade, a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, tendo como referência as orientações do Manual Básico do Controle Interno, publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
5.5.2. Em conformidade com a NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, o sistema de controle interno deverá:
5.5.2.1. Possuir cadastros pré-estabelecidos de quesitos relacionados as diversas áreas da Administração Pública (Contabilidade, Compras, Almoxarifado, Patrimônio, Gestão de Pessoal, Administrativo, Tecnologia da Informação) para contribuir nas avaliações das diversas áreas setoriais da Administração Pública, tais como: Gestão Orçamentária; Restos a Pagar; Direitos e Haveres – Tesouraria; Controle Patrimonial e Alienações de Ativos; Despesas com Pessoal; Compras, Licitações e Contratos Administrativos; Acesso as informações e Transparência das Contas Públicas;
5.5.2.2. O sistema de controle Interno deverá permitir à verificação de inconsistências, através de avisos, em todas as áreas pertinentes a área de atuação do controlador interno.
5.5.2.3. Deverá permitir o cadastro de novos grupos por sistema, bem como para o sistema Contábil, Compras, Almoxarifado, Patrimônio, Gestão de Pessoal, Administrativo e TI.
5.5.3. Permitir o cadastro de quesitos com os seguintes itens:
5.5.3.1. Planejamento (PPA / LDO e LOA); Receita Municipal; Despesas Gerais; Execução Orçamentária; Encargos Sociais; Pessoal; Transparência; Tesouraria; Licitações e Contratos; Almoxarifado; Patrimônio; Administrativo e Tecnologia da Informação.
5.5.4. quanto à resposta ao questionário deverá ter a opção de edição, separando por sistema, grupo das receitas e despesas públicas, com os seguintes itens:
5.5.4.1. Planejamento (PP...
Controle Interno. Ivorá, 23 de maio de 2018.
Controle Interno. 2.2 Auditoria de conformidade e auditoria operacional.
Controle Interno. -Possibilitar o gerenciamento de rotinas de verificação orientadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de análises automáticas dos arquivos XML e Manuais. -Possibilitar também o gerenciamento de rotinas de verificação orientadas pelo próprio Órgão. -Auxiliar na gestão do controle interno, com acompanhamento de resultados legais e administrativos da gestão. -Permitir parametrização de quesitos de avaliação manual e automático. -Dispor de cadastro (inclusão, alteração, consulta, exclusão) de quesitos. -Dispor de cadastro (inclusão, alteração, consulta, exclusão) de resposta aos quesitos manuais e automáticos. -Permitir controle de periodicidade das respostas aos quesitos. -Permitir a importação de arquivos XML com a estrutura estabelecida pelo Sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), devendo suportar os seguintes arquivos: Balancete Isolado Conta Contábil, Balancete Isolado Conta Corrente, Cadastros Contábeis e Peças de Planejamento. -Controlar arquivos importados. -Processar os arquivos XML para resposta automática aos quesitos. -Permitir consulta de programas disponíveis no XML. -Permitir consulta de indicadores disponíveis no XML. -Permitir consulta de ações disponíveis no XML. -Permitir consulta de Metas Fiscais com base nos arquivos XML. -Dispor de controle de qualificação da pergunta e da resposta. -Dispor de quesitos vinculados por áreas, impedindo que usuário de uma determinada área tenha acesso os quesitos e respostas de outra área. -Dispor de cadastro (inclusão, alteração, consulta, exclusão) de usuários para acesso ao sistema. -Permitir controle de acesso às funcionalidades do sistema, por usuário. -Gerar e emitir relatório com os quesitos, podem ser filtrados por tipo de quesito, qualificação da pergunta, qualificação da resposta, e detalhamento da resposta. -Relatório Balancete da Receita. -Relatório Balancete da Despesa.
Controle Interno. Permitir o cadastro da estrutura administrativa. Possuir integração automática com sistema Contábil, Compras e Recursos Humanos. Permitir a emissão de relatório gerencial mensal e anual, com índices constitucionais, legais e gerencias consolidado ou por entidade gestora (educação, fundeb, saúde, pessoal, execução orçamentária, etc). Possuir relatório de gestão com gráficos dos principais índices constitucionais, receitas, despesas. Permitir a disponibilização do acompanhamento da rotina de verificações via web, pelo Controlador e os responsáveis pelas informações prestadas. Permitir a emissão do relatório Controle Interno Mensal e Bimestral. Permitir a geração do relatório de prestação de contas Anual (PCA). Permitir a emissão do relatório Circunstanciado. Parecer de Balanço. Permitir o cadastro de verificações (check List). Permitir a execução de auditorias com base em Check List. Permitir geração de notificações, comunicados, ofícios, pareceres, solicitações, Instruções Normativas. Permitir encaminhar alertas para central de ações e e-mail (correio eletrônico) para o responsável da área setorial quando encerrar as respostas de todos quesitos de exame da área, para que possa proceder averiguação dos itens e digitar o parecer setorial. Possuir avaliação dos controladores, com recurso para visualizar o histórico das ocorrências anteriores dos quesitos de exame. Possuir painel para exibir as informações da avaliação do controle interno segregado por área setorial, fornecendo dados estatísticos como: total de verificações no exercício, no mês, total regulares, irregulares, ressalva e etc; Permitir a importação de documentos digitalizados, relatórios, planilhas entre outros. Permitir cadastro de Agenda de Obrigações. Possuir rotina de lançamentos para acompanhamento da agenda de obrigações. Permitir geração de pareceres diversos, como atos de pessoal, compras, transferências de recursos, dentre outros. Possuir anexos possibilitando a emissão mensal para acompanhamento da administração: Resumo Geral da Despesa; Acompanhamento físico e financeiro dos projetos/atividades previstas na LDO; Acompanhamento das Metas de Arrecadação;