PRAZO Cláusulas Exemplificativas
PRAZO. 5.1. O presente CONTRATO vigerá pelo prazo de 13 (treze) anos, contados a partir da DATA DE EFICÁCIA, podendo ser prorrogado nos termos e condições da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
5.2. O PRAZO DA CONCESSÃO poderá ser prorrogado, após avaliação e anuência prévia do PODER CONCEDENTE, consubstanciada na garantia da continuidade e adequação dos SERVIÇOS objeto deste CONTRATO, nos casos de:
5.2.1. Não obtenção de ÍNDICE DE DESEMPENHO GERAL inferior a 0,4 (zero vírgula quatro) por 2 (dois) trimestres consecutivos ou por 5 (cinco) trimestres não consecutivos;
5.2.2. Adequação tecnológica, com a consequente substituição dos BENS REVERSÍVEIS às exigências regulamentares previstas à época da prorrogação;
5.2.3. Realização de novos investimentos, conforme determinado pelo PODER CONCEDENTE;
5.2.4. Adequação às diretrizes ambientais, observado o ANEXO 6 de DIRETRIZES AMBIENTAIS;
5.3. Quando a prorrogação for solicitada pela CONCESSIONÁRIA, deverá ser juntada documentação hábil à comprovação da efetiva necessidade de prorrogação contratual.
5.4. O atendimento aos requisitos acima não vincula o PODER CONCEDENTE à prorrogação do prazo da CONCESSÃO, sendo apenas condição eletiva para tanto.
5.5. Cumpridas as formalidades previstas acima, o PODER CONCEDENTE decidirá a respeito da prorrogação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da manifestação de interesse da CONCESSIONÁRIA.
PRAZO. 2.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da assinatura do presente instrumento contratual, no limite de 60 (sessenta) meses, a exclusivo critério da CONTRATANTE, nos termos e condições permitidos por seu Regulamento de Compras.
PRAZO. O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de 12 (doze) meses, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inc. II do art. 140 da Lei estadual no 9.433/05.
PRAZO. 6.1 A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 1 (um) ano, renovável por igual período.
PRAZO. 4.1. O prazo de vigência do presente CONTRATO é o indicado no item VIII.
4.2. O término contratual não importará na ineficácia das cláusulas de foro, sigilo, responsabilidade ambiental, fiscal e trabalhista que permanecerão vigentes pelos prazos nela estabelecidos ou pelos prazos prescricionais legalmente previstos.
PRAZO. O prazo de vigência do contrato, a contar da data ( ) da sua assinatura ( ) da subscrição da Autorização de Prestação de Serviços – APS, será de ( ) meses/dias, admitindo-se a sua prorrogação nos termos do inc. II do art. 140 da Lei estadual no 9.433/05.
PRAZO. O presente Termo de Definitivo de Aceitação e Permissão de Uso de Ativos terá o prazo de vigência iniciado na data de sua assinatura e de término na mesma data em que for extinto o Contrato de Arrendamento.
PRAZO. O prazo concedido para conclusão total dos serviços será conforme estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro.
PRAZO. Os pagamentos serão efetuados em 30 (trinta) dias, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura no protocolo da Unidade Compradora, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, à vista do respectivo “Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”.
PRAZO. A contratação terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por dias/meses contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver.