DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.
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Samples: Parceria Pública Privada (Ppp), Concessão De Serviços Públicos, Concession Agreement
DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize caracteriza vício insanável.
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Samples: Contrato De Concessão Administrativa, Contrato De Concessão Administrativa