DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO. Não efetuado o pagamento pelo COMPRADOR no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da VENDEDORA, os valores correspondentes ao recibo serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 117 da Constituição Estadual.
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Samples: Contract
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO. Não efetuado o pagamento pelo COMPRADOR LOCATÁRIO no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da VENDEDORAdo LOCADOR, os valores correspondentes ao recibo aos recibos serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias do Estado de Santa Catarinatributárias, nos termos do conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.
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Samples: Contrato De Locação
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO. Não efetuado o pagamento pelo COMPRADOR no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da VENDEDORAdos VENDEDORES, os valores correspondentes ao recibo serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 117 da Constituição Estadual.
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Samples: Contract
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO. Não efetuado o pagamento pelo COMPRADOR no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da VENDEDORAdo VENDEDOR, os valores correspondentes o valor correspondente ao recibo serão corrigidos será corrigido com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 117 da Constituição Estadual.
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Samples: Dispensa De Licitação