DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. a) A Comissão de Conciliação Prévia tem por objetivo propor a solução de conflitos de natureza trabalhista, existentes entre trabalhadores e empregadores, no âmbito de contratos de trabalho em vigência e até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho, depois de constatadas cumpridas todas as obrigações do empregador e do empregado junto ao Sindicato Profissional e Sindicato Patronal.
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