Common use of DA CONFORMIDADE Clause in Contracts

DA CONFORMIDADE. As PARTES comprometem-se a acompanhar, bem como monitorar, a conformidade das suas práticas com as obrigações de proteção dos dados pessoais previstas neste instrumento, assim como as dos agentes de tratamento que participem, por sua determinação, da execução do objeto deste contrato.

Appears in 4 contracts

Samples: Pregão Presencial, Contratação De Serviços, Pregão Presencial