DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL. A execução deste contrato será disciplinada pelo REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DA FENACLUBES, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Samples: Cotação Prévia De Preços, Cotação Prévia De Preços, Contratação De Serviços
