DA LEGISLAÇÃO. 12.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.
DA LEGISLAÇÃO. Aplicável pág. 10
DA LEGISLAÇÃO. Aplica-se à execução deste contrato e especialmente aos casos omissos, a Lei Federal n°10.520, de 17/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar.
DA LEGISLAÇÃO. Aplica-se à execução deste contrato a Lei n. 8.666/93, com as alterações das Leis n. 8.883/94 e 9.648/98 e demais legislações pertinentes, no que couber, aplicando-se, quanto aos casos omissos, o disposto na Lei n. 8.245/91.
DA LEGISLAÇÃO. 15.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores, da Lei Complementar Federal 123/06 em sua redação atual, e, supletivamente aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
DA LEGISLAÇÃO. 2.1 - As cláusulas e condições deste contrato, moldam-se às disposições de Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações na Lei nº. 8.883, de 08/06/94, a qual CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitos.
DA LEGISLAÇÃO. 11.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 000/2024, pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020, Resolução nº 2, de 10 de março de 2023 pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Federal nº 11.947/2009, em todos os seus termos e alterações dadas com a Resolução n° 20, de 02 de dezembro de 2020 e Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021.
DA LEGISLAÇÃO. 6. O Edital da presente licitação pública reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes:
DA LEGISLAÇÃO. Aplica-se aos casos omissos o disposto nas Leis n. 10520/02 e n. 8.666/93 e, no silêncio destas, outras normas e princípios de direito administrativo pertinentes.
DA LEGISLAÇÃO. 15.1. A legislação aplicável à execução deste contrato é composta pelas Leis N° 8.080/90, 8.883/94 e demais alterações posteriores, Lei n° 8.666/93 e alterações, e ainda os dispositivos do Código Civil, nos casos omissos;