Common use of DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS Clause in Contracts

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E OS CASOS OMISSOS. 8.1 - O presente Contrato fundamenta-se: I nos termos do Art. 24, inciso “X” da Lei 8.666/93 que, simultaneamente: Não contrariem o interesse público; II nas demais determinações da Lei 8.666/93; III nos preceitos do Direito Público; IV supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.