DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 13. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações de mais normas aplicáveis à espécie.
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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO. 13. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações de mais normas aplicáveis à espéciealterações.
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