DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 16.1 ficam por força deste instrumento, as partes sujeitas aos termos da Lei nº 14.133/2021.
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Samples: Contrato De Empresa Para Prestação De Serviço De Pesquisa De Opinião Pública, Contrato De Empresa Para Prestação De Serviço De Publicação Em Jornal De Grande Circulação Local/Regional, Contrato De Prestação De Serviço De Adequação E Reforma Da Vaca Mecânica
DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 16.1 ficam Ficam por força deste instrumento, as partes sujeitas aos termos da Lei nº 14.133/2021.
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Samples: Instrumento Contratual De Prestação De Serviços, Contrato Por Dispensa De Licitação, Contrato De Contratação De Prestação De Serviços Em Fonecimento De Internet Nº112 /2021