DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS. No presente certame, em cumprimento da Lei Complementar 123/06, as microempresas serão identificadas pela sigla ME e as empresas de pequeno porte como EPP, empregando-se a sigla MPE para se referir a ambas genericamente.
Appears in 11 contracts
Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Realização De Diagnóstico Socioterritorial, Contratação De Serviços De Locação De Solução Integrada De Telefonia Ip Em Nuvem, Contratação De Serviços
