Da Prescrição. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
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Samples: Decreto, Decreto, Regulamentação
Da Prescrição. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
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Samples: Regulamentação De Procedimento