Common use of DA QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Clause in Contracts

DA QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Será facultado aos Sindicatos Profissionais a realização de procedimentos, a pedido das empresas interessadas e desde que haja concordância expressa do empregado, com vistas a firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas em conformidade com o art. 507-B da CLT, com anuência do Sindicato Patronal, perante a Comissão de Conciliação Prévia.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

DA QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Será facultado aos Sindicatos Profissionais a realização de procedimentos, a pedido das empresas interessadas e desde que haja concordância expressa do empregado, com vistas a firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas em conformidade com o (art. 507-B da CLT), com anuência do Sindicato Patronal, perante a Comissão de Conciliação Prévia.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Service Agreement

DA QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Será facultado aos Sindicatos Profissionais ao Sindicato Profissional a realização de procedimentos, a pedido das empresas interessadas e desde que haja concordância expressa do empregado, com vistas a firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas em conformidade com o (art. 507-B da CLT, com anuência do Sindicato Patronal, perante a Comissão de Conciliação Prévia).

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

DA QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Será facultado aos Sindicatos Profissionais Sindicato Laboral a realização de procedimentos, a pedido das empresas interessadas e desde que haja concordância expressa do empregado, com vistas a firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas em conformidade com o art. 507-B da CLT, desde que a empresa solicitante esteja em observância com anuência do Sindicato Patronal, perante a Comissão de Conciliação Préviaas contribuições laboral.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho