Common use of Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Clause in Contracts

Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei. Complementar nº 123, de 14/12/2006:

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Samples: www.cairu.ba.gov.br, www.encruzilhada.ba.gov.br

Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei. Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014:

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Samples: www.matina.ba.gov.br, matina.ba.gov.br

Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei. Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014:

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Samples: Edital De Licitação Pregão Presencial 028/2017

Da Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei. Complementar nº 123, de 14/12/2006:.

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Samples: Edital De Licitação Pregão Eletrônico