DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE. 9.1 - O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
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DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE. 9.1 11.1 - O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
11.2. Em caso de rescisão administrativa, ficarão reconhecidos os direitos da Administração pactuados neste instrumento.
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Samples: Concurso De Seleção De Projetos
DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE. 9.1 11.1 - O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
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