DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. 14.1 A taxa de fiscalização a ser mensalmente recolhida pela SANEAGO será destinada ao REGULADOR, com vistas a realizar fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme disposto na Lei Estadual 14.939/2004.
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Samples: Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. 14.1 A taxa de fiscalização a ser mensalmente recolhida pela SANEAGO será destinada ao REGULADOR, com vistas a realizar fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitárioágua, conforme disposto na Lei Estadual 14.939/2004.
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Samples: Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. 14.1 15.1 A taxa de fiscalização a ser mensalmente recolhida pela SANEAGO será destinada ao REGULADOR, com vistas a realizar fiscalização eficiente e adequada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme disposto na Lei Estadual 14.939/2004.
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