DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
Appears in 22 contracts
Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
