Das normas para a aplicação de advertência. A penalidade de advertência será aplicável à contratada em casos de falhas na execução dos serviços, obras ou fornecimento de bens, em que não resultarem em prejuízo à Administração.
Appears in 6 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Outsourcing Agreements, Declaração De Atendimento
