Common use of DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES. 2.1. Cada uma das Partes responsabiliza-se individual e separadamente por suas respectivas obrigações. 2.2. Cada Parte será responsável pelo recolhimento dos tributos e/ou contribuições a que estejam sujeitas em razão da doação objeto deste Termo, esclarecendo-se desde já que a USP é IMUNE ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e sobre Doação (“ITCMD”) por força do artigo 150, parágrafo 2° da Constituição Federal. 2.3. As Partes se comprometem mutuamente a: (a) buscar e adotar sempre o mais alto nível de excelência em gestão e governança;