DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 12.1 - Executar os serviços de acordo com as especificações e prazos determinados no Termo de Referência.
12.2 - Manter a equipe executora dos serviços convenientemente uniformizada e com identificação.
12.3 - Propiciar o acesso da fiscalização da Prefeitura aos locais onde serão realizados os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas.
12.3.1 - A atuação da comissão fiscalizadora da Prefeitura não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade e conformidade dos serviços executados.
12.4 - Empregar boa técnica na execução dos serviços, com materiais de primeira qualidade, de acordo com o previsto no Termo de Referência.
12.5 - Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatório.
12.6 - Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais não aprovados pela fiscalização da Prefeitura, caso os mesmos não atendam às especificações constantes no Termo de Referência.
12.7 - Fornecer, além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda.
12.8 - Fornecer a seus funcionários uniformes adequados à execução dos serviços.
12.9 - Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da Prefeitura e de terceiros, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços.
12.10 - Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade, que obedeçam às especificações, sob pena de impugnação destes pela fiscalização da Prefeitura.
12.11 - Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura.
12.12 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
12.13 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação para execução exigidas na licitação.
12.14 - Outras obrigações constantes da minuta de contrato - Anexo VI deste Edital.
12.15 - A Prefeitura não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de res...
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. A licitante vencedora deverá iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo concluir estas no prazo máximo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, em conformidade com o artigo 33 da Lei Municipal 2.784/2021. Os referidos prazos poderão ser prorrogados, em até 18 (dezoito) meses, mediante justificativa da empresa bem como aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial de Nova Esperança, somente se: • O prazo para a conclusão das obras ainda não expirou; • Possui os respectivos projetos devidamente aprovados pelos órgãos competentes, conforme exigências legais; • Deu início às obras e já edificou no mínimo 20% do seu total; Em construções de empreendimentos de grande porte edificados no Município, em que houver necessidade de prazo superior fixado no Art. 33 da Lei Municipal nº 2.784/2021, para inicio e conclusão das obras, após analise do caso concreto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, o Município poderá conceder dilação de prazo especifico com base nas informações prestadas pela empresa e devidamente apurados pelo Setor de Fiscalização do Município, desde que a decisão seja devidamente fundamentada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento. Excepcionalmente o prazo será prorrogado, nos casos de caso fortuito ou força maior nos termos do § único do art. 393 do código civil. Quando da execução das obras de implantação ou ampliação do empreendimento a empresa fica obrigada a observar todas as exigências no tocante à ecologia, sustentabilidade e meio ambiente, evitando quaisquer forma de poluição ambiental, sujeitando-se desde já a todas as normas federais, estaduais e municipais existentes. A empresa deverá de forma imediata, após a conclusão das obras, requerer a emissão do HABITE-SE, auto de conclusão ou auto de vistoria. Neste momento será realizada vistoria pelo Departamento de engenharia a fim de verificar o cumprimento de todas as condições de execução da obra, e ao final será encaminhado relatório a esta Secretaria. Os benefícios fiscais previstos na Lei Municipal nº2.784/2021, não desobrigam a as empresas de pagamento dos demais tributos incidentes sobre a atividade, lançados a titulo de impostos, taxas ou contribuições de melhorias, bem como cumprimento das demais legislações pertinentes. O proponente interessado na aquisição dos imóveis descritos no presente projeto básico declara tacitamente que possui pleno conhecimento da Legislação de Zoneamento do M...
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 17.1. Iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.
17.2. Responsabilizar-se, em relação aos seus profissionais, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços contratados, conforme a planilha de formação de preços e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo ou por Convenção Coletiva de Trabalho.
17.3. Contratar sob sua inteira responsabilidade, os profissionais a serem alocados nos postos de trabalho mediante seleção que atenda ao objeto do Edital.
17.4. Manter os profissionais, quando em horário de funcionamento dos postos de trabalho, obrigatoriamente uniformizados de forma condizente com o serviço a executar.
17.5. Entregar ao gestor do contrato, na data da entrega da nota fiscal, relação nominal dos profissionais alocados nos postos de trabalho, bem como cópia da folha de pagamento do mês anterior à execução do serviço e das guias de recolhimento de INSS e FGTS específicas do contrato, contendo a relação de empregados por tomador de serviço, acompanhadas dos respectivos comprovantes do efetivo recolhimento.
17.5.1. Na hipótese de guias retificadoras, estas também deverão ser apresentadas, independentemente de quantas forem.
17.6. Entregar ao gestor do contrato, na data da entrega da nota fiscal, comprovante de pagamento, do mês do adimplemento da obrigação, de auxílio-transporte dos profissionais alocados nos postos de trabalho, bem como outros auxílios previstos em planilha de custos.
17.7. Manter pessoal devidamente identificado por meio do uso de crachás de identificação, de acordo com os padrões de identificação do MUNICÍPIO, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados.
17.8. Suprir toda e qualquer falta no posto de trabalho por outro profissional que atenda aos requisitos técnicos exigidos, quando solicitado pelo MUNICÍPIO. O substituto deverá cumprir os mesmos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho, sendo que a LICITANTE VENCEDORA se obriga a:
a) manter nas dependências do MUNICÍPIO cadastro dos profissionais, atualizado, de forma que o MUNICÍPIO possa verificar, a qualquer tempo, a conformidade dos requisitos exigidos para o preenchimento do posto de trabalho a ser ocupado;
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. A licitante vencedora deverá iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo concluir estas no prazo máximo de 12 (doze) meses da assinatura do contrato, em conformidade com o artigo 24 da Lei Municipal 2.434/2014. Os referidos prazos poderão ser prorrogados através de termo aditivo, em até 12 (doze) meses, mediante justificativa da empresa bem como aprovação do Comitê de Desenvolvimento Local de Nova Esperança, e poderá ocorrer somente uma vez desde que o interessado comprove que: • O prazo para início das obras ainda não expirou; • Possui os respectivos projetos devidamente aprovados pelos órgãos competentes, conforme exigências locais; • Deu início às obras e já edificou 20% do seu total; • Está apto financeiramente a concluir as obras. Excepcionalmente o prazo será prorrogado, nos casos de caso fortuito ou força maior nos termos do § único do art. 393 do código civil. Quando da execução das obras de implantação ou ampliação do empreendimento a empresa fica obrigada a observar todas as exigências no tocante à ecologia, sustentabilidade e meio ambiente, evitando quaisquer forma de poluição ambiental, sujeitando-se desde já a todas as normas federais, estaduais e municipais existentes. A empresa deverá de forma imediata, após a conclusão das obras, requerer a emissão do HABITE-SE, auto de conclusão ou auto de vistoria. Neste momento será realizada vistoria pelo Departamento de engenharia a fim de verificar o cumprimento de todas as condições de execução da obra, e ao final será encaminhado relatório a esta Secretaria. O proponente interessado na Concessão do Direito Real de Uso dos imóveis descritos no presente projeto básico declara tacitamente que possui pleno conhecimento da Legislação de Zoneamento do Município, (Anexo VII) limitando-se a edificar e instalar-se com obediência às limitações constantes das normas específicas de cada região e, em conformidade com o Plano Diretor do Município de Nova Esperança, bem como suas eventuais alterações. A vencedora deverá comprovar em até 12 (doze) meses da implantação do empreendimento, a geração do número mínimo de empregos indicados na planilha, através da emissão de recibo no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, que deverá ser encaminhado ao Comitê de Desenvolvimento Local. A empresa vencedora deverá utilizar o imóvel adquirido e as construções nele edificadas exclusivamente para atividades do projeto de empreendimento indicado em sua planilha, sob pena...
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 16.1 – Concluído todo o processo licitatório para aquisição do objeto a ser adquirido / contratado, a empresa vencedora será notificada de que o município efetivará a contratação, devendo a licitante vencedora comparecer até 05 (cinco) dias úteis seguintes à notificação, para assinar o instrumento Administrativo e retirar a Autorização de Fornecimento ou Ordem de Serviço, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame.
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. Caberá aos licitantes vencedores seguir o que estabelece o artigo 1º da lei complementar 2.056/2011: “proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio fio e /ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza”. O proponente interessado na aquisição dos imóveis descritos no presente projeto básico declara tacitamente que possui pleno conhecimento da Legislação de Zoneamento do Município, limitando-se a edificar e instalar-se com obediência às limitações constantes das normas específicas de cada região e, em conformidade com o Plano Diretor do Município de Nova Esperança, bem como suas eventuais alterações. Os adjudicatários com interesse na instalação de empresas de comércio ou serviços deverão utilizar o imóvel adquirido e as construções nele edificadas seguindo as normas existentes na lei 2.340/2012, sob pena de rescisão contratual. O vencedor deverá sempre conceder livre acesso a todos os servidores municipais autorizados a fiscalizar o andamento das obras e do desenvolvimento do empreendimento, no imóvel, sem qualquer óbice à fiscalização.
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 1 - As vistorias das máquinas, a assinatura do contrato, e o inicio dos trabalhos deverão se dar em um prazo máximo de 15 dias após a data de abertura das propostas.
2 - Manter todas as condições de habilitação e qualificação durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas para realização dos serviços exigidas na licitação;
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 4.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;
4.2. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;
4.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
a) A empresa se obrigará em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 17.1. Uma vez notificada de que o Município efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer nos 2 (dois) dias úteis seguintes à notificação, para assinar o contrato e retirar a Nota de Empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XVIII deste certame. Recebida a Nota de Empenho, a empresa vencedora do certame obriga-se a:
DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA. 6.1 Proceder ao fornecimento do material e ou equipamento conforme EDITAL, dentro das condições, prazos e preços ajustados na proposta;
6.2 Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo setor de compras, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
6.3 Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal de Extrema/MG.;
6.4 Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Extrema/MG.;
6.5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo da entrega dos materiais;
6.6 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Extrema sobre os materiais ofertados;
6.7 Manter, durante toda execução do presente contrato, todas as condições de habilitação exigidas no processo licitatório;
6.8 Atender a todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação, necessários à execução do contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhista, previdenciário, fiscal, de acidentes de trabalho e outros semelhantes, relativos à execução do objeto do contrato;
6.9 Operar como uma organização completa, independente e sem vínculos com o contratante, fornecendo produtos e serviços de comprovada qualidade, sem ônus adicionais para o contratante;