DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS. 8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Appears in 6 contracts
DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS. 8.1. As 0.0.Xx penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Appears in 1 contract
Samples: Contract
DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS. 8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Appears in 1 contract
Samples: Contract