Common use of DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Clause in Contracts

DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 4.1 - Será vedada a participação de proponentes que não se enquadrem no rol de beneficiados da Lei Complementar nº 123/2006, e/ou: a) Se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;