DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 4.1 - Será vedada a participação de proponentes que não se enquadrem no rol de beneficiados da Lei Complementar nº 123/2006, e/ou:
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Samples: Termo De Recebimento Do Edital, Termo De Recebimento Do Edital, Ata De Registro De Preços
DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO. 4.1 - - Será vedada a participação de proponentes que não se enquadrem no rol de beneficiados da Lei Complementar nº 123/2006, e/ou:
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Samples: Ata De Registro De Preços