DE HABILITAÇÃO. 8.1. O licitante que ofertar o melhor preço deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC, desde que possua a mesma linha de fornecimento do objeto licitado, para fins de habilitação no certame. 8.2. O licitante que apresentar o CRC deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: 8.2.1 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante, quando esta não constar do CRC; 8.2.2 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 8.3. Na hipótese dos documentos relacionados no item 8.4.1 deste Título, indicados no CRC, estarem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor. 8.4. O licitante que não apresentar o CRC deverá apresentar a documentação discriminada a seguir: 8.4.1. Prova de habilitação jurídica: 8.4.1.1. Cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa; 8.4.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 8.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 8.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.4.2. Prova de regularidade fiscal, conforme o caso: 8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 8.4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.4.2.3. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio; 8.4.2.4. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio; 8.4.2.5. Prova de regularidade fiscal para com tributos e contribuições federais; 8.4.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; 8.4.2.7. Prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND; 8.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos da Lei n° 12.440/11. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ ESTADO DE MINAS GERAIS
Appears in 1 contract
Samples: Licensing Agreements
DE HABILITAÇÃO. 8.1Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução FNDE que dispõe sobre o PNAE.
6.1.1. O licitante que ofertar Para o melhor preço deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC, desde que possua a mesma linha de fornecimento do objeto licitado, para fins processo de habilitação no certame.os fornecedores da Agricultura Familiar deverão entregar 01 (um) Envelope Lacrado, com as seguintes indicações: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAS D’ÁVILA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA DO FORNECEDOR DATA E HORÁRIO DA ABERTURA
8.26.1.2. O licitante que apresentar o CRC deverá apresentar ainda, Os envelopes entregues deverão conter os seguintes documentos, conforme previstos no art. 36 da Resolução FNDE n° 06 de 08 de maio de 2020:
8.2.1 - Declaração expressa 6.1.2.1. Os Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupos, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;
II – o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas;
IV – a declaração de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no inciso XXXIII do artprojeto de venda.
6.1.2.2. 7º da Constituição FederalOs Grupos Informais de Agricultores Familiares, assinada pelo representante legal do licitantedetentores de DAP Física, quando esta não constar do CRCorganizados em grupo, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I – a prova de inscrição no CPF;
8.2.2 - DeclaraçãoII – o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III – a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas;
IV – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
6.1.2.3. Os Grupos formais, detentores de DAP Jurídica, constituídos em Cooperativas e/ou Associações, deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, sob as penalidades cabíveis, pena de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3. Na hipótese dos documentos relacionados no item 8.4.1 deste Título, indicados no CRC, estarem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.
8.4. O licitante que não apresentar o CRC deverá apresentar a documentação discriminada a seguirinabilitação:
8.4.1. Prova de habilitação jurídica:
8.4.1.1. Cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.4.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de I – a prova da diretoria em exercício;
8.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2. Prova de regularidade fiscal, conforme o caso:
8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
III – a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IV – as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V – a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados.
VI – a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII – a prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas.
6.1.2.3.1. Os Grupos formais, detentores de DAP Jurídica, constituídos em Cooperativas e/ou Associações, ainda deverão apresentar as seguintes documentações complementares abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.4.2.2. Prova II - prova de inscrição no cadastro Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.2.3. III - prova de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante;
IV - Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio;
8.4.2.4. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio;
8.4.2.5. Prova de regularidade fiscal para com tributos e contribuições federais;
8.4.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.4.2.7. Prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND;
8.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Trabalho mediante a apresentação da Certidão de certidão negativa Débitos Trabalhistas (CDT).
V - Com referência à comprovação de débitos trabalhistasRegularidade Fiscal, serão observadas as determinações constantes na Lei Complementar Federal Nº. 123/06.
6.1.2.4. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 03 (três) dias úteis, conforme análise da Comissão Julgadora.
6.1.2.4.1. Havendo tal situação mencionada no item anterior, a Administração apenas declarará habilitadas as empresas após o termino do prazo para regularização dos documentos, com o devido registro em ata e publicação nos termos da Lei n° 12.440/11. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ ESTADO DE MINAS GERAISmeios oficiais.
Appears in 1 contract
Samples: Chamada Pública
DE HABILITAÇÃO. 8.1. O licitante que ofertar o melhor preço deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC, desde que possua a mesma linha de fornecimento do objeto licitado, para fins de habilitação no certame.
8.2. O licitante que apresentar o CRC deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.2.1 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante, quando esta não constar do CRC;
8.2.2 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3. Na hipótese dos documentos relacionados no item 8.4.1 deste Título, indicados no CRC, estarem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.
8.4. O licitante que não apresentar o CRC deverá apresentar a documentação discriminada a seguir:
8.4.1. Prova de habilitação jurídica:
8.4.1.1. Cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.4.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2. Prova de regularidade fiscal, conforme o caso:
8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.2.3. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio;
8.4.2.4. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio;
8.4.2.5. Prova de regularidade fiscal para com tributos e contribuições federais;
8.4.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
8.4.2.7. Prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND;
8.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos da Lei n° 12.440/11. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ ESTADO DE MINAS GERAIS
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial
DE HABILITAÇÃO. 8.1. O licitante que ofertar o melhor preço deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC, desde que possua a mesma linha de fornecimento do objeto licitado, para fins de habilitação no certame.
8.2. O licitante que apresentar o CRC deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.2.1 - Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante, quando esta não constar do CRC;
8.2.2 - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3. Na hipótese dos documentos relacionados no item 8.4.1 deste Título, indicados no CRC, estarem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, em vigor.
8.4. O licitante que não apresentar o CRC deverá apresentar a documentação discriminada a seguir:
8.4.1. Prova de habilitação jurídica:
8.4.1.1. Cópia da cédula de identidade do representante legal da empresa;
8.4.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.4.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2. Prova de regularidade fiscal, conforme o caso:
8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8.4.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.2.3. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal de seu domicílio;
8.4.2.4. Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual de seu domicílio;
8.4.2.5. Prova de regularidade fiscal para com tributos e contribuições federais;
8.4.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;; PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ ESTADO DE MINAS GERAIS
8.4.2.7. Prova de regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS) – CND;
8.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos da Lei n° 12.440/11. PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ ESTADO DE MINAS GERAIS.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Technical Services