CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. V.1 – Os documentos abaixo relacionados para habilitação, deverão ser apresentados no “Envelope nº 2 – HABILITAÇÃO”, em 01 (uma) via autenticada ou cópia com apresentação do original (dentro ou fora do envelope), rubricados e paginados (Exemplo: 1/5, 2/5, 5/5) em todas as folhas em formado 210 x 297mm.; preferencialmente, encadernados com lombada, garras, grampos, ou mola espiral, com capa descrevendo a razão social, o nº da Licitação e seu objeto resumido; índice dos documentos com as páginas correspondentes, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame pertinente, conforme seguem:
V.1.1 - A Habilitação Jurídica será comprovada, mediante apresentação de: Prova de Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Estatuto ou contrato social consolidado ou documento equivalente em vigor, do respectivo órgão responsável, devidamente registrado, com todos os atos arquivados (podendo ser a Certidão de Inteiro Teor ou equivalente). Em caso de não estar consolidado, a empresa deverá apresentar cópia do Contrato Social com sua última alteração, para que se comprove o último arquivamento na Junta Comercial do Estado. Tudo isso, se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações acompanhados da publicação de ata da última eleição de diretoria e da última alteração de capital; ou Inscrição no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. Nota: No Ato Constitutivo da licitante, deverá contemplar, dentre os objetivos sociais, a atividade comercial compatível com o ramo de atividade pertinente ao objeto do edital, a que propõe, sob pena de inabilitação.
V.1.2 - A Regularidade Fiscal será comprovada, mediante apresentação das seguintes comprovações do domicílio ou sede da licitante:
V.1.2.1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ); V.1.2.2 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União; V.1.2.3 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. V.1.2.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediant...
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitante com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até data e o horário marcados para a abertura da sessão pública.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 10.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relacionada abaixo:
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. (art. 55, XIII – Lei Federal 8.666/93)
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 15.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 8.666/93 e alterações.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 10.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitante com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até data e o horário marcados para a abertura da sessão pública.
10.2. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relacionada a seguir:
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 9.1 – Para comprovação das condições de habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO. 7.1. O fornecedor proponente melhor classificado deverá apresentar a documentação de acordo com os parâmetros a seguir:
7.1.1. documentação jurídica da empresa:
a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro, este, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
7.1.1.1. no intuito de verificar e constatar o ramo de atividade econômica, a Embrapa poderá, a seu critério, requerer do fornecedor proponente a apresentação de outros documentos que se fizerem necessários, como, mas, sem se limitar a:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado.
7.1.2. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS):
a) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional; e
b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
7.2. Está impedida de ser contratada pela Embrapa a empresa:
a) referida no artigo 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016;
b) com penalidade vigente de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Embrapa;
c) com penalidade vigente de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
d) com penalidade vigente de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
e) com penalidade vigente de proibição de disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato com o Poder Público, nos termos das Leis nºs. 8.429/1992, 9.605/1998, 12.527/2011 e 12.529/2011;
f) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g) que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Termo, compatibilidade esta comprovada por intermédio da documentação jurídica da empresa, da consulta ao Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) constante na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica da proponente junto à Receita Federal e d...