Common use of Decisão Clause in Contracts

Decisão. 8.11 Manutenção do Arquivamento Manutenção do Arquivamento Mantido o arquivamento do pedido uma vez que não foi requerida a restauração nos termos do disposto no art. 87 da LPI, encerrando a instância administrativa.

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Sources: Publication of Official Acts, Publication of Official Acts, Publication of Official Acts