Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;. Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão; Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
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