Common use of Deferimento Clause in Contracts

Deferimento. Deferido o pedido de patente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da retribuição para expedição da carta-patente conforme a Resolução 72/2013. O pagamento desta retribuição poderá ainda ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias subsequentes, independente de notificação na RPI mediante pagamento de retribuição específica. O não pagamento da retribuição nos prazos acima determinados acarretará o arquivamento definitivo do pedido. 9.1.1 Decisão Anulada (**)

Appears in 64 contracts

Samples: Publication of Official Acts, Publication of Industrial Property Acts, Publication of Official Acts

Deferimento. Deferido o pedido de patentepedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento da retribuição para expedição da carta-patente conforme a Resolução 72/2013patente. O pagamento desta retribuição retribuição, poderá ainda ser efetuado dentro de dos 30 (trinta) dias subsequentes, independente de notificação na RPI mediante pagamento de retribuição específicada RPI. O não pagamento da retribuição e sua comprovação nos prazos acima determinados acarretará o arquivamento definitivo do pedido. 9.1.1 Decisão Anulada (**)

Appears in 2 contracts

Samples: Publication of Industrial Property Acts, Publication of Industrial Property Acts