Defesa da Autuação Cláusulas Exemplificativas

Defesa da Autuação. Ordem Data do Julgamento Placa do Veículo Nº do AIT Nº da Defesa Data de Entrada Resultado 01 20/08/2024 SHU-7I59 AH20043897 05889-2023 30/10/2023 NÃO ACOLHIDA 02 20/08/2024 QXQ-0J73 AG06661062 05890-2023 30/10/2023 NÃO ACOLHIDA 03 20/08/2024 HLR-7552 AG02382195 05891-2023 30/10/2023 NÃO ACOLHIDA 04 20/08/2024 OYF-6120 AG06661651 05892-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 05 20/08/2024 HFA-8916 AH20043185 05893-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 06 20/08/2024 HFA-8916 AH20043305 05894-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 07 20/08/2024 LPV-3983 AH20042083 05895-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 08 20/08/2024 ODI-9A27 AG02379816 05896-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 09 20/08/2024 OQA-4960 AG06662205 05897-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 10 20/08/2024 HFA-8916 AH20043294 05898-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 11 20/08/2024 SHJ-5H84 AG07471347 05899-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 12 20/08/2024 HGF-2272 AG06661632 05900-2023 23/10/2023 NÃO ACOLHIDA 13 20/08/2024 HGF-2272 AG07472065 05901-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 14 20/08/2024 RTF-9E70 AH20046098 05902-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 15 20/08/2024 SHU-9E60 AH20042285 05903-2023 04/10/2023 NÃO ACOLHIDA 16 20/08/2024 SHY-9H08 AH20046948 05904-2023 27/10/2023 NÃO ACOLHIDA 17 20/08/2024 RVI-5A55 AG07471533 05905-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 18 20/08/2024 PUB-5978 AH20043613 05906-2023 06/10/2023 ACOLHIDA 19 20/08/2024 QQY-2970 AG02380635 05907-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 20 20/08/2024 HIN-0889 AH20043792 05908-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 21 20/08/2024 RFD-9C30 AG06661863 05909-2023 31/10/2023 NÃO ACOLHIDA 22 20/08/2024 GYK-4185 AH20044877 05911-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 23 20/08/2024 QOW-6405 AH20046078 05912-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 24 20/08/2024 HHZ-3343 AG06661846 05913-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 25 20/08/2024 OOX-2E60 AH20045963 05915-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 26 20/08/2024 QPU-5A58 AG06660348 05916-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 27 20/08/2024 HAI-4636 AH20045362 05917-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 28 20/08/2024 ABY-0E75 AH20041387 05918-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 29 20/08/2024 RNB-8G18 AH20044314 05922-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 30 20/08/2024 QXQ-0I85 AG02382037 05923-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 31 20/08/2024 OXJ-5694 AG06661843 05924-2023 06/11/2023 NÃO ACOLHIDA 32 20/08/2024 RFB-5B55 AH20044295 05925-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 33 20/08/2024 RGB-1D20 AH20045190 05926-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 34 20/08/2024 MSC-5J90 AG07471685 05927-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHIDA 35 20/08/2024 QNS-8323 AG02378708 05929-2023 01/11/2023 NÃO ACOLHID...
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  • DA ABERTURA DA SESSÃO 8.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, na presença dos representantes de todos os licitantes, devidamente credenciados, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a pregoeira tornará pública e aberta a sessão, verificando a conformidade na entrega da documentação lacrada quando de sua entrega, nas condições descritas no preâmbulo, mediante a realização das seguintes etapas: 8.1.1. Verificação da existência de declaração, nos termos do ANEXO IV deste Edital. 8.1.2. Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existência de declaração, nos moldes sugeridos no ANEXO X deste Edital, ou Certidão Simplificada. 8.1.3. Em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preço (envelope n.º 1) e Habilitação (envelope n.º 2). 8.2. Encerrada a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, a pregoeira concluirá, se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dos representantes dos licitantes, exame este iniciado antes da abertura da sessão. 8.3. Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamento dos representantes das licitantes, a Pregoeira promoverá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando-as em todas as suas folhas. 8.4. Após a abertura do primeiro envelope de proposta de preços, não será aceito qualquer outro envelope de licitante.

  • CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS 13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

  • CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.