Common use of Devolução de Recursos Clause in Contracts

Devolução de Recursos. 3.14.1. A CONTRATADA deverá verificar se os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, foram devolvidos à Conta Única do Tesouro, nos termos do art. 60 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016. 3.14.2. Nos casos de paralisação ou inexecução dos instrumentos após cento e oitenta dias da liberação dos recursos, a CONTRATADA tomará as medidas de que trata a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016.