DEVOLUÇÃO DOS BENS. O PERMISSIONÁRIO ficará sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO DE GESTÃO, se findada por qualquer das formas aqui previstas a permissão de uso e o PERMISSIONÁRIO não restituir os bens na data do seu termo ou sem a observância das condições em que o recebeu.
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Samples: Contrato De Gestão Emergencial, Contrato De Gestão, Chamada Pública Para Seleção De Organização Social
DEVOLUÇÃO DOS BENS. O PERMISSIONÁRIO A CONTRATADA ficará sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO DE GESTÃO, se findada por qualquer das formas aqui previstas a permissão Permissão de uso Uso e o PERMISSIONÁRIO a CONTRATADA não restituir os bens na data do seu termo Termo ou sem a observância das condições em que o recebeu.
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Samples: Contrato De Gestão