Common use of DISPOSIÇÃO ESPECIAL Clause in Contracts

DISPOSIÇÃO ESPECIAL. O presente contrato será regido pela Lei Federal nº 13.303/16, RILC – Regulamento Interno de Licitações e Contratos, Decreto Estadual nº 4.507/2009, Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei Estadual nº 15.608, e legislação correlata; legislações essas que o CORRESPONDENTE declara conhecer e aceitar, obrigando-se a observar e cumprir no que couber. Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas legislações e dos princípios gerais de direito.