DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 13.1 -Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela legislação aplicável à espécie em especial pela Lei n° 8.666/93, de 21 Junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883/94, de 08 de Junho de 1994.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 6.1 Ao assinar o presente instrumento, a RECEPTORA manifesta sua concordância no sentido de que:
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 22.1 A Lei Geral de Proteção de dados pessoais (Lei Nº 13.709, de 14 agosto de 2018: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. Além do disposto nas demais cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho, as partes pactuam ainda:
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. Ao assinar o presente instrumento, o USUÁRIO manifesta sua ciência e concordância no seguinte sentido: - todas as condições, termos e obrigações ora constituídas serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileira pertinente; - as alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade, que permanecerá válido, produzindo todos seusefeitos legais, em quaisquer das situações tipificadas neste instrumento; - o acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de quaisquer das informações con- fidenciais disponibilizadas ao USUÁRIO, incorporadas a este Termo, passa a integrá-lo, para todos os fins e efeitos, sendo dotados da mesma proteção assegurada aos dados inicialmente disponibilizados; - a utilização de dados com acesso restrito, faz com que o sistema informatizado, automaticamente, registre log das ações realizadas, devendo o usuário ter as cautelas necessárias quando da exibição de dados e informações na tela do equipamento, na impressora ou na gravação em meios eletrôni- cos, a fim de evitar que pessoas não autorizadas deles venham a tomar ciência; - compartilhar, ressalvadas as hipóteses legais, mediante o uso de e-mail, chat, whatsapp ou outro instrumento análogo, os dados contidos em sistema informatizado, devendo sempre a tela de acesso ao sistema identificar o respectivo USUÁRIO; - é proibido se afastar da estação de trabalho, sem que tenha encerrado a sessão do sistema utilizada, de forma a impossibilitar o acesso indevido por terceiros, de informações sigilosas; - deve zelar pela integridade e confidencialidade dos dados disponibilizados no sistema, devendo comunicar à ARPEN, por escrito, por intermédio do GESTOR DA COOPERAÇÃO TÉCNICA, quaisquer indícios ou possibilidade de irregularidade, desvio ou falha identificada, sendo proibida a exploração de vulnerabilidades porventura existentes; - constitui infração gravíssima, sujeito a imediata suspensão de acesso, a identificação de ações análogas a crimes, sujeita a pronta comunicação ao Ministério Público e Polícia Civil, além de se caracterizarem como violação de deveres inerentes ao presente Termo de Confidencialidade. E por estarem assim justas e acordadas, as Partes assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Central de Informações d...
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 13.1. São partes integrantes do presente contrato, para todos os fins de direito, independente de transcrições ou referências, todo o conteúdo do Processo Administrativo CAU/BR nº 170/2017, em cujos autos foi promovida Pregão Eletrônico nº 10/2017, especialmente o Edital, Termo de Referência e Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. Ao assinar o presente instrumento, o estudante/profissional em formação manifesta sua concordância no seguinte sentido: Todas as condições, termos e obrigações ora constituídas serão regidas pelo presente Termo, bem como pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; O presente termo só poderá ser alterado mediante a celebração de novo termo, posterior e aditivo; As alterações do número, natureza e quantidade das informações confidenciais disponibilizadas pela empresa não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso ou as obrigações pactuadas neste Termo de Confidencialidade e Sigilo, que permanecerá válido e com todos os seus efeitos legais em qualquer das situações tipificadas neste instrumento; O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer das informações confidenciais disponibilizadas para o estudante/profissional em formação em razão do presente objetivo, serão incorporadas a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, não sendo necessário, nessas hipóteses, a assinatura ou formalização de Termo aditivo. 11.
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS. 25.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste Termo de Credenciamento/Contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.