OUTRAS DISPOSIÇÕES. 16.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. §6- Exclui-se do presente acordo os funcionários que pertencem a Categoria dos Aquaviários.
OUTRAS DISPOSIÇÕES a) Quando a forma de pagamento for através do Cartão Porto Seguro, se a fatura não for paga, o prêmio poderá ser pago por boleto, desde que a apólice ainda esteja vigente, respeitando o prazo de cobertura concedido pela Tabela de Prazo Curto.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 18.3.1 Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 7.1. Ratificam-se as Condições Gerais, exceto as disposições que conflitarem com as presentes Condições Particulares, hipótese em que estas prevalecerão sobre aquelas.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 10.1. O FORNECEDOR deve observar e cumprir os requisitos definidos e especificados na CGC- OS e na CGC-EM, exceto para as condições expressamente estabelecidas no presente CONTRATO.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 11.6.1. Esta Escritura é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, a qualquer título.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 13.1 Do aparelho de TV do usuário
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 13. O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA determinará a emissão mensal de extrato da CONTA RESERVA, da CONTA VINCULADA, bem como seu envio à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE.
OUTRAS DISPOSIÇÕES. 21.1 Os casos omissos ou situações não explicitadas no presente Contrato serão decididos pelas partes, no que couber, segundo as disposições da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como nos regulamentos municipais e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. Assim, justo e de acordo, as partes assinam o presente Contrato, que servirá de instrumento para fins de contratação. XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX