Common use of DO DIREITO AO RECURSO Clause in Contracts

DO DIREITO AO RECURSO. 20.1. Tendo o Licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, contará com o prazo de 03 dias consecutivos para apresentação das razões de recurso; 20.2. Os demais Licitantes, inclusive os ausentes, consideram-se intimados na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente; 20.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade do recurso; 20.4. O recurso será endereçado à Secretaria Municipal de Administração, via Setor de Protocolo, aos cuidados do Pregoeiro, acompanhado de cópia autenticadas do ato constitutivo do outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgado, o qual será encaminhado ao Secretário de Administração, para apreciação e decisão, no prazo de até 05 dias;

DO DIREITO AO RECURSO. 20.1. Tendo o Licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Publica do Pregão, contará com o prazo de 03 dias consecutivos para apresentação das razões de recurso; 20.2. Os demais Licitantes, inclusive os ausentes, consideram-se intimados na Sessão Publica acima referida, terão o prazo de 03 dias consecutivos para apresentarem as contrarrazõescontra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente; 20.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade do recurso; 20.4. O recurso será endereçado à Secretaria Municipal de Administração, via Setor de Protocolo, aos cuidados do Pregoeiro, acompanhado de cópia xerox autenticadas do ato constitutivo Ato Constitutivo do outorganteOutorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgadoOutorgado, o qual será encaminhado ao Secretário de Administraçãoà Autoridade Competente, para apreciação e decisão, no prazo de até 05 dias;