Do Estabelecimento Comercial. O Estabelecimento Comercial contempla um conjunto de bens corpóreos (mobiliário, equipamentos etc), e bens incorpóreos (ponto comercial, marca etc), incluindo todo o complexo de uma relação jurídica, havendo não só a transmissão dos bens móveis e imóveis (direitos reais), como também a sucessão dos direitos e obrigações, responsabilizando-se, outrossim, o adquirente com a alienação. sendo: O Ilustre Xxxxx Xxxxxx Ulhoa24 conceitua Estabelecimento Comercial como “o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa.” Para o renomado jurista Francês Georges Ripert25 o conjunto de bens possibilitam o desenvolvimento de uma atividade empresarial, objetivando-se a conquista e manutenção dos clientes.
