Da hipossuficiência do Franqueado. Por tratar-se o Contrato de Franquia de um Contrato de Xxxxxx, conforme já tratado anteriormente, em que as regras e condições da relação jurídica são impostas ao Franqueado, pelo Franqueador, tendo o Candidato, futuro Franqueado pouquíssimas, ou nenhuma, possibilidade de discussão a respeito dos direitos e obrigações do contrato, ficando evidenciado a hipossuficiência do Franqueado perante o Franqueador, o qual demonstra-se técnica e economicamente hipersuficiente face ao Franqueado. Por este motivo, encontra-se o Franqueado em desigualdade nesta relação jurídica. Isso ocorre porque a legislação específica que dispõe acerca do Franchising trata apenas e tão somente da relação havida entre as partes anterior à celebração do Contrato de Franquia, não regulando a relação existente durante a vigência do pacto contratual celebrado entre as partes. Em virtude desta desigualdade havida na relação jurídica, tem os Tribunais, reiteradamente, declarado como nulas as cláusulas consideradas abusivas em relação ao Franqueador, para como o Franqueado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. A cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, é nula de pleno direito, tendo em vista que coloca o franqueado em desvantagem em relação ao franqueador, dificultando-se assim o exercício da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70030755441, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 09/09/2009). Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO POR XXXX XXXXX. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO FRANQUEADO. Tratando-se de contrato de franquia, em relação ao qual se obriga o franqueado, pela adesão aos termos pré-estabelecidos pelo franqueador, a fixação da competência jurisdicional para apreciar ação proposta pelo primeiro, é a do foro do seu domicílio, irrelevante o eleito em cláusula contratual, ainda que previsto em lei, porquanto importa sopesar, no caso concreto, a evidente disparidade de vantagens entre as partes contratantes, previstas no texto contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70033445339, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justi...
