Do Trespasse. O Contrato de Trespasse tem por objeto a alienação de um estabelecimento comercial. Esta alienação tem como essência a transmissão, a transferência de um estabelecimento comercial a outrem. No que tange ao Trespasse de uma unidade franqueada, há a transferência do contrato existente, a um terceiro, denominado Novo Franqueado, o qual deve preencher os requisitos de perfil exigidos pelo Franqueador, e consequentemente ser aprovado por este, haja vista tratar-se de contrato intuito personae. Nesta transmissão, não só os direitos e obrigações existentes no contrato são transferidos, como também as instalações, mobiliários, equipamentos e tudo mais que compõe a estrutura da unidade franqueada, uma vez que é comum em contratos de franquia a previsão de impedimento de utilização de tudo que identifique aquela marca, ora franqueada, devendo assim ser transferido ao alienante, na hipótese de extinção do contrato de franquia, e, por fim, inclui também o trespasse, o ponto comercial e/ou o fundo de comércio. Neste sentido, tem a doutrina brasileira quanto estrangeira, que, para ser caracterizado um trespasse, se faz necessário a conservação da potencialidade produtiva23 daquele estabelecido que esta sendo objeto do trespasse.
