Common use of DO LIMITE DE VENDA Clause in Contracts

DO LIMITE DE VENDA. 3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme Art. 39 da Resolução nº 21, de 16 de maio de 2021.