DO LIMITE INDIVIDUAL. 3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Appears in 4 contracts
Samples: Chamada Pública, Chamada Pública, Chamada Pública
