Common use of DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS Clause in Contracts

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS. 6.1 - O licitante deverá enviar sua proposta de preços mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1 - Valor unitário. 6.1.2 - Marca. 6.1.3 - Fabricante. 6.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos e 6.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, deverá constar expressamente na proposta. 6.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 6.7 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências 6.7.1 - Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS. 6.1 - O licitante deverá enviar sua proposta de preços mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1 - Valor unitário. 6.1.2 - Marca. 6.1.3 - Fabricante. 6.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos eoperacionais e encargos. 6.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, deverá constar expressamente na proposta. 6.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas. 6.7 - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências. 6.7.1 - Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.