DO RECONHECIMENTO. 13.1 - O CONTRATADO declara reconhecer os Direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, tudo em conformidade com o disposto no Artigo 77 da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Public Services Contract
DO RECONHECIMENTO. 13.1 - O CONTRATADO declara reconhecer os Direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, tudo em conformidade com o disposto no Artigo 77 da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Credenciamento
DO RECONHECIMENTO. 13.1 - O CONTRATADO declara reconhecer os Direitos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, tudo em conformidade com o disposto no Artigo 77 da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Prestação De Serviços De Transporte Escolar E Eventual