Do SERPRO. 4.6 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ EFETUADA DE ACORDO COM OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS E EVENTUAIS ATUALIZAÇÕES, ELENCADAS NA CLAUSULA DE LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES E AUTORIZAÇÕES , DESTE ANEXO DO PRESENTE CONTRATO, COM AS AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS CONCEDIDAS AO SERPRO E COM AS CONDIÇÕES DO TERMO(S) DE AUTORIZAÇÃO/CONVÊNIOS EXPEDIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AO CLIENTE.4.7 O CLIENTE DEVERÁ GARANTIR TOTAL RASTREABILIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS, EM CONFORMIDADE COM AS DEFINIÇÕES DA RFB, SENDO FACULTADO A ELA SOLICITAR, A QUALQUER TEMPO, A DEMONSTRAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS REFERIDAS DEFINIÇÕES, CONFORME O §2º DO ARTIGO 4º DA PORTARIA RFB Nº 34, DE 14/05/2021.
Do SERPRO cumprir o acordo de níveis de serviços estabelecido; atender às demandas para criação/alteração/exclusão das caixas postais; fornecer relatórios mensais para acompanhamento dos serviços, contendo os indicadores relacionados neste documento; fornecer softwares para acesso ao correio, caso sejam classificados como livre; instalar os softwares client para acesso ao correio; fornecer relatórios de atividades quando solicitados pela ESAF; consolidar relatórios para ateste da execução deste serviço.
Do SERPRO. 5.2.1 Permitir o acesso ao serviço de gestão da margem das consignações somente aos CONSIGNATÁRIOS previamente cadastrados e habilitados para operar contratos de consignação;