DO PEDIDO. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, diretora pedagógica do Centro de Educação Especializada e Desenvolvimento Social (CEEDS), sediado no município de Maracanaú, pelo processo protocolado sob o nº 08252447/2020, solicita deste Conselho de Educação, o credenciamento da instituição e o reconhecimento do curso Técnico em Enfermagem, ofertado na modalidade presencial e na forma subsequente. Ao processo foi anexada a seguinte documentação: - Requerimento; - Informações da Assessoria Técnica no NESP; - Portaria nº 95/2020, designando a especialista Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx para avaliação das condições de funcionamento. - Relatório da Avaliadora; e - CNPJ. Dispensa-se a citação dos demais documentos apresentados, pois o que é exigido por este Conselho está inserido no Sistema de Informatização e Simplificação de Processos da Educação Profissional (SISPROF): Instrumentos de Gestão; Plano de Curso; Corpo Docente e Técnico-Administrativo; Instalações e Equipamentos; Acervo Bibliográfico, Laboratórios, Certidões, Alvará de funcionamento, laudos técnico de segurança e salubridade, e demais informações cadastrais. O Centro de Educação Especializada e Desenvolvimento Social, sediado à Rua 05 – Conjunto Jereissati I, nº 128, no município de Maracanaú, é uma instituição de direito privado, adota como nome de fantasia, CEEDS, e está registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 21810994/0001-81. O processo foi submetido à análise da Assessora Técnica deste Conselho para análise documental e, em seguida, foi nomeada pela Presidência, a avaliadora/especialista Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx para proceder à avaliação das condições de funcionamento e a oferta do curso. Responde pela coordenação pedagógica Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, pela Secretaria Escolar, Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx – Registro nº 008 e orientador de Estágio Curricular, Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx. O corpo docente do curso é constituído por 7 (sete) professores dos quais, 2 (dois) são bacharéis e 05 (cinco) especialistas. O Projeto Pedagógico apresentado define a identidade da Instituição e estabelece políticas para suas ações, indicando os caminhos para a consolidação da sua missão, de seus objetivos, de seus princípios e de suas diretrizes para alcançar com qualidade o seu propósito final. O processo foi baixado em Diligência no dia 17 de março do corrente ano para definir e utilizar a nomenclatura correta da instituição, bem como, adequar o Regimento à ...
DO PEDIDO. Ante o exposto, requer que seja completamente indeferido o recurso proposto em função da inaplicabilidade de suas parcas alegações, bem como sejam aceitas as argumentações aqui demonstradas para que seja mantida a decisão que declarou a JRAIO SEGURANÇA LTDA - ME, vencedora do certame, dando prosseguimento as demais fases de adjudicação e posterior homologação do objeto licitado.
DO PEDIDO. Inicialmente, a Lei nº 8.666/93 trazia apenas a previsão no art. 6º, inciso IX, de que o projeto básico deveria, entre outros elementos, ser “elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento” Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.349, de 2010, que incluiu no art 3º da Lei nº 8.666/93, como princípio e objetivo da licitação, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o tema ganhou força e importância. Concluiu-se que o Estado, com seu poder de compra, poderia influir positivamente na questão, criando demanda para que os produtos comercializados se adequassem cada vez mais aos critérios de sustentabilidade. No mesmo sentido, o TCU passou a cobrar diversas condutas da Administração na área de sustentabilidade sócio ambiental e passou a exigir dos gestores as justificativas para a não realização dessas condutas. Por fim, foi publicado o Decreto nº 7.746/2012, que regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666/93, especificamente para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas. Nesse sentido se encontra consolidada a legalidade e a obrigatoriedade de se observar critérios de sustentabilidade nas licitações, desde que preservado o princípio da isonomia. Neste ponto, importante trazer o que dispõe o já citado Decreto nº 7.746/2012 acerca de como deve agir a Administração para dar efetividade ao tema:
DO PEDIDO. Diante ao exposto, tendo em vista que a contrarrazoante atendeu a todos os requisitos exigidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006/2017 - MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 001/2017, ante aos fatos narrados e as razões de direito aduzidas na presente peça, REQUER que seja conhecida a presente CONTRARRAZÃO e declarada a total improcedência do Recurso, através do indeferimento do pleito da empresa recorrente XXXXXX XXXXXXX CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, por ausência de fundamentação legal ou jurídica que possa conduzir a reforma da decisão proferida pelo Presidente da Comissão de Licitação. Isto posto, requer-se seja mantida a decisão que houve por bem declarar a recorrente inabilitada no certame, por não atender expressamente as exigências do edital e da legislação, em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93. Em caso de prosperar outro entendimento por parte deste Digno Presidente da Comissão de Licitação, requer seja o presente encaminhado à apreciação da autoridade superior do órgão licitante, para que, em última análise, decida sobre seu mérito, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei Federal n° 8666/93. Sejam providas, em todos os seus termos, a presente contrarrazão, e por isso mesmo atendidos os seus pedidos, como forma de imposição e prevalência da lei, da doutrina e dos princípios da moralidade administrativa, a publicidade, a legalidade e a ampla defesa. Por fim, seja devidamente motivada a decisão tomada, caso se entenda pelo provimento do Recurso, devendo o julgador apontar os fundamentos de direito e de fato, conforme determinado pelo Princípio da Motivação dos Atos e Decisões Administrativas.
DO PEDIDO. Por todo exposto, é a presente impugnação para requerer:
1- a impugnação seja conhecida e provida em seu todo;
2- que seja alterado as exigências técnicas do Termo de Referência que indicam ou direcionam para a fabricante Dell|EMC|VMware, uma vez que as referidas exigências impossibilitam a participação no certame de outros fabricantes que possuem soluções superiores, conforme amplamente demonstrado na presente peça impugnatória; e
3- que no caso de julgamento improcedente das razões apresentadas nesta peça, a remessa dos autos a Autoridade Superior deste Conselho, para apreciação do mérito.
DO PEDIDO. 3.1 O Pedido de SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ( SCM ) se dá através de preenchimento de formulário de pedido, proposta comercial, tal como mensagens eletrônicas de texto e/ou por meio dos canais de comunicação oficiais da CONTRATADA, tal como preenchimento ou cadastramento de Termo ou Documentação de Adesão Contratual, sejam eles físicos ou eletrônicos. Todavia fica estabelecido que o preenchimento ou cadastramento de pedido não garante a instalação/ativação do referido serviço. Todo pedido passará por analise cadastral, técnica e comercial, que deverão seguir os critérios legislados e/ou estipulados de acordo com os termos da Lei e demais itens deste CONTRATO para a devida efetivação do mesmo.
3.2 No momento do pedido, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a realizar consultas de seus dados junto aos sistemas de proteção ao crédito que esta julgar necessário, tal como realizar uma análise cadastral de crédito com intuito de garantir segurança ao cumprimento integral do CONTRATO em questão.
DO PEDIDO. Com fulcro na assertiva de que, para o Administrador Publico, não há liberdade nem vontade pessoal, e que só é licito, moral e legal, fazer o que a lei assim permitir, agindo em conformidade com a igualdade perante os licitantes e inabilitar os proponentes que não estejam cumprindo com as regras editalícias, é que esta recorrente, na qualidade de Licitante Credenciada e com Proposta Classificada, vem REQUERER, ao Ilustre Senhor Xxxxxxxxx, que dê provimento ao presente RECURSO, pois, tempestivo e com manifestação da intenção em Sessão:
1- Que revogue a sua decisão de CLASSIFICAR A PROPOSTA, e DECLARAR VENCEDORA PARA O LOTE 02, a Empresa R A J R SEGURANÇA DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL LTDA;
2- Que na ordem de Classificação e em cumprimento ao estabelecido pelo instrumento convocatório, CONVOQUE E DECLARE CLASSIFICADA, a empresa subsequente na ordem apresentada ao pleito da respectiva sessão;
3- Não sendo acatado pedido acima formulado, REQUER, que se digne V.Exa. de fazer a remessa do presente recurso à autoridade que lhe for imediatamente superior, a fim de que a mesma o aprecie, como de direito, inclusive facultando a recorrida a apresentação de COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO, que comprove exequibilidade para a referida execução do Lote 02, em acordo com o EDITAL e encargos legais, já mencionados no respectivo recurso; Alagoinhas - Bahia, 25 de Abril de 2023. XXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX:04364118575 Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX:04364118575 Dados: 2023.04.25 23:07:17 -03'00' • Segue, apenso Memorial de Cálculo e Metodologia à Composição de Preço
DO PEDIDO. Do exposto, é a presente para requerer a V. Exa:
a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, tendo em conta que o Autor é portador de doença grave (art. 1.211-A do CPC);
DO PEDIDO. Com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja realizada diligências junto á Empresa habilitada no intuito de verificar se a empresa realmente é beneficiária de tratamento diferenciado, dispendido apenas a ME e EPP, através da apresentação de suas notas fiscais emitidas em 2013, cujo total corresponde à Receita Bruta do
DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer à V. Sa. que a empresa LDB – Pró-Gestão seja INABILITADA, diante das demonstrações que o sistema apresentado NÃO ATENDE as funcionalidades exigidas no Capítulo 3 do Anexo I do Edital.