Do texto da lei vetada Cláusulas Exemplificativas

Do texto da lei vetada. O presente veto abrange o texto integral da Lei n.14.435, a qual tem a seguinte redação: Conforme manifestação oriunda do Departamento de Urbanismo e do Cadastro Técnico Municipal, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento, a área de terreno citada no Art. 1º como Rua n. Um da Vila Vicentina faz parte de imóvel particular, o qual se encontra ocupado. Conforme os órgãos técnicos do Município, se a presente lei for confirmada no Poder Legislativo, o imóvel passa a integrar o domínio público e, dessa forma, a responsabilidade pela manutenção e conservação, como pavimento e demais obras, se tornam encargo do Município. Tal circunstancia desaconselha a adoção da providência pretendida pela Lei 14.435 por não se coadunar com os critérios legais e administrativos que orientam a identificação das vias e seus complementos junto a outros órgãos oficiais. XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX Xxxxxx xx XXXXXX Exercício: 2022 RATI F I CAÇÃO DE DISPENSA DE L I CI T AÇÃO Nº 62 / 2022 DATA: 11/11/2022 PROTOCOLO: 89273 / 2022 PROCESSO: 173 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA Fornecedor: MED NEWS GESTAO EM SAUDE LTDA CNPJ: 32.810.983/0001-18 Insc. Estadual: Endereço: BRASIL, 128 Bairro: CENTRO Cidade: BALSA NOVA - PR Telefone: CEP: 83.650-000
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  • SEGURO DE VIDA EM GRUPO Sem prejuízo do BENEFÍCIO SOCIAL SINDICAL, é facultado aos empregadores a contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

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  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por uma Pregoeira, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2.

  • DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 4.1. No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes nº 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.

  • DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Os bens serão recebidos: