DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO. I. Ofício nº 096/20210 SEMATUR, firmado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, encaminhado à CPL, solicitando abertura de processo licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado do Município de Jacundá – PA, fls. 01; II. Parecer e Justificativa Técnica, firmada pela Engenheira Sanitarista, Marcilete S. de Brito (CREA/PA 1519985940), em 08/12/2021, da necessidade de contratação de um profissional ou empresa especializada na elaboração de projetos de aterros sanitários, em regime de urgência, para que se possa executar de forma direta e segura o plano de implantação do aterro sanitário no Município de Jacundá, fls. 01-A/01- B/08; III. Termo de Referência, firmado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, encaminhado à CPL, para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado do Município de Jacundá – PA, fundamentando na Lei nº 12.305/2010 (Lei de Política Municipal de Resíduos Sólidos), cumulado com art. 25, II, e art. 13 da Lei nº 8.666/1993, local e prazo para execução dos serviços, formalização e 3 Art. 279. Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluindo a administração direta e indireta, de forma integrada, compreendendo, particularmente, o controle: I - do cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e normas que orientam a atividade específica da unidade controlada, exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia; II - da observância da legislação e normas gerais que regulam as atividades auxiliares, exercidas pelas diversas unidades da estrutura organizacional; III - do uso e guarda dos bens pertencentes ao ente municipal, exercido pelos órgãos próprios; IV - orçamentário e financeiro das receitas, exercido pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V - da eficiência da Administração Pública e a observância dos dispositivos constitucionais e legais, exercido pela própria unidade de Controle Interno. Parágrafo único. Os poderes e órgãos referidos no caput deste artigo deverão observar as disposições deste Regimento e as normas de padronização de procedimentos e rotinas estabelecidas no âmbito de cada poder ou órgão. vigência do contrato, qualificação técnica necessária, acompanhamento e fiscalização dos serviços executados, responsabilidades da contratada e da contratante, penalidades, valor de serviços, origem de recursos e dotação orçamentária, condições de pagamento. Apresenta planilha de descrição dos itens (especificação idêntica ao objeto), quantidade
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DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO. I. Ofício nº 096/20210 SEMATURI- Memorando enviado pelo Presidente da Casa de Leis, firmado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, encaminhado à CPL, direcionado a CPL solicitando abertura de processo licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica da licitação, contendo: Descrição do Objeto, Justificativa, Fundamento legal, descrição das funções, qualificação e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado do Município de Jacundá atribuições profissionais – PA, fls. 01;
II. Parecer com planilha – Demanda estimada e Justificativa Técnica, firmada pela Engenheira Sanitarista, Marcilete S. de Brito (CREA/PA 1519985940), em 08/12/2021, da necessidade de contratação de um profissional ou empresa especializada na elaboração de projetos de aterros sanitários, em regime de urgência, para que se possa executar de forma direta e segura o plano de implantação do aterro sanitário no Município de Jacundá, fls. 01-A/01- B/08;
III. Termo de Referência, firmado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, encaminhado à CPL, para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado do Município de Jacundá – PA, fundamentando na Lei nº 12.305/2010 (Lei de Política Municipal de Resíduos Sólidos), cumulado com art. 25, II, e art. 13 da Lei nº 8.666/1993carga horária individualizada, local e prazo para de execução dos serviços, formalização Início da prestação dos serviços, requisição, Das especificações e 3 Artda disponibilidade dos uniformes, representação da contratada, Das obrigações da contratante, Das obrigações da contratada, Das obrigações e responsabilidades específicas da contratada; Origem do Recurso que cobrirá a despesa; Vigência contratual; Forma de Pagamento; Acompanhamento e fiscalização; Penalidades fls. 279. Entende002-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluindo a administração direta e indireta, de forma integrada, compreendendo, particularmente, o controle: I - do cumprimento dos programas, metas e orçamentos 007; mercado e a observância manifestação escrita sobre a existência da legislação dotação orçamentária, fls. 008;
III- Cotação de preços relativos aos itens a serem licitados, elaborados pelas empresas:
1) LEAL SILVEIRA EIRELI, CNPJ 32.044.358/0001-02, apresentou o valor de R$ 1.247.400,00; 2) WEK ENTREGAS E SERIÇOS EIRELI, CNPJ 11.566.218/0001-24, apresentando o valor total de R$ 1.225.980,00; 3) MANANCIAL LOCAÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ 44.614.096/53, apresentando um valor total de R$ 1.234.800,00, contendo mapa e normas que orientam resumo da cotação, fls. 009-014;
IV- Ofício 008/2023 de intenção de adesão a atividade específica ata de registro de preços, contendo anexo I, especificações do procedimento e da unidade controladaempresa vencedora WEK ENTREGAS E SERVIÇOS EIRELI, exercido diretamente pelos diversos níveis cuja homologação restou consignada em R$ 1.222.724,16, fls. 015-016;
V- Resposta do Diretor Presidente da FUNCEL autorizando a adesão a ser realizada pela Câmara Municipal, fls. 017;
VI- Documentação obrigatória encaminhada pela FUNCEL para a realização da Adesão: Justificativa do procedimento; Termo de chefiaReferência indicando – ( objeto, Justificativa da necessidade e do preço, do julgamento, da natureza dos seriços, meta física, forma da prestação dos serviços, SRP e vigência da Ata, responsabilidades, garantia de qualidade, penalidade e sanções, do valor, do preço, condições de pagamento e planilha descritiva) – Parecer Jurídico do Edital, assinado pelo Assessor Jurídico Tálison P. Xxxxxxx, OAB-TO 5.728; II - Declaração de orçamento sigiloso; Edital contendo 45 páginas; publicação do aviso do edital na FAMEP, Comunicado de adiamento do certame; Pedido de esclarecimento realizado no chat do pregão – portal de compras públicas; Resposta a pedido de esclarecimento solicitado pela empresa XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX, CP&R SOLUÇÕES INTEGRADAS ME; Resposta feita pelo Pregoeiro Tiales da observância Xxxxx Xxxxxxx, ao pedido de esclarecimento pela empresa SOLUTION SERVIÇOS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA; Comunicado de adiamento do certame; Recurso interposto pela empresa LIMP CAR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.232.642/0001- 89; Recurso interposto pela empresa RENTLOC – LOCAÇÕES E SERVIÇOS; Apresentação de contrarrazões realizadas pela empresa WEK ENTREGAS E SERVIÇOS EIRELI; Julgamento de recurso administrativo em licitação; Análise e julgamento do recurso pela autoridade superior; Publicação do julgamento do recurso; Ata final; Termo de Adjudicação; Vencedores do processo; Ranking do processo; Parecer Jurídico do processo; Resultado de julgamento da legislação e normas gerais que regulam as atividades auxiliares, exercidas pelas diversas unidades da estrutura organizacionallicitação – termo de homologação do pregão eletrônico; III - publicação do uso e guarda dos bens pertencentes ao ente municipal, exercido pelos órgãos própriosaviso de adjudicação; IV - orçamentário e financeiro das receitas, exercido pelos órgãos dos Sistemas Ata de Planejamento e Orçamento e Registro de Contabilidade e FinançasPreço; V - da eficiência da Administração Pública e a observância dos dispositivos constitucionais e legais, exercido pela própria unidade de Parecer do Controle Interno; Extrato da Ata de Registro de Preço; Publicação no Mural do TCM-PA; Publicação no Portal de Transparência da Prefeitura, fls. Parágrafo único018-187;
VII- Ofício 009/2023 do Presidente da Câmara direcionado à empresa vencedora do certame WEK ENTREGAS E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ 11.566.218/0001-24, solicitando dela manifestação quanto ao interesse em prestar os serviços terceirizados de limpeza também à Câmara Municipal, fls. Os poderes 188-189;
VIII- Resposta da empresa acima citada, indicando em seu termo de aceite aos quantitativos e órgãos referidos no caput deste artigo deverão observar as disposições deste Regimento valores praticados na Ata aderida fls, 190;
IX- Planilhas exigidas, detalhamento dos preços unitários utilizados; detalhamento do preço mensal/horas; detalhamento do BDI, fls. 191-195;
X- Documentos empresariais: 10º Alteração Contratual da empresa; Declaração do art. 7º da CF; Cartão CNPJ; Certidões Federal, Estadual, Municipal; atestado de capacidade técnica; Termo de Abertura livro diário; Termo de encerramento; Balanço patrimonial; Termo de autenticação; Certidão Judicial Cível Negativa, fls 196-232;
XI- Mapa comparativo de preços, fls 233;
XII- Solicitação de adesão a ata de registro de preços, indicando objeto, origem e as normas fonte do recurso a ser pago, forma de padronização pagamento, vigência, indicação dos anexos, Itens homologados, assinado pelo Presidente desta Casa, fls. 234-235;
XIII- Ata de procedimentos e rotinas estabelecidas no âmbito Registro de cada poder ou órgãoPreço nº. 2022.9429 da FUNCEL, fls. vigência 236-238;
XIV- Minuta do contrato, qualificação técnica necessáriafls. 239-242;
XV- Cronograma para empenho de 2023 e 2024, acompanhamento e fiscalização relativa à contratação da prestação dos serviços executadosde limpeza, responsabilidades da contratada assinado pelo Presidente, fls. 243;
XVI- Despacho do Presidente solicitando que a contabilidade informe dotação, fonte e da contratante, penalidades, valor de serviços, origem bloqueio de recursos para atender à programação da despesa, fls. 244;
XVII- Bloqueio de dotação avulsa, assinada pelo responsável pela Contabilidade, fls. 246;
XVIII- Declaração de adequação orçamentária assinada pelo Presidente, fls. 247;
XIX- Termo de autorização do Presidente para aderir a ata de registro de preços, fls. 248;
XX- Autuação do Processo Administrativo de Licitação, na modalidade Carona, realizado em 24/03/2023, fls. 249;
XXI- Portaria nº. 057/2023 em que Nomeia a Comissão de licitação, fls. 250-253;
XXII- Documentos atualizados da empresa: Cartão CNPJ, FIC, Ficha Cadastra do Imobiliário, Certidão da Fazenda, relativa a tributos da União; Certidão Estadual Tributária e dotação orçamentáriaNão Tributária; Certidão Negativa Municipal; Certidão do FGTS; Certidão de Débitos Trabalhistas; Certidão de licitantes Inidôneos TCU; fls. 254-271;
XXIII- Despacho encaminhando processo para Assessoria Jurídica, condições fls. 272;
XXIV- Parecer Jurídico, opinando favoravelmente à contratação, fls. 273-277; XXV- Portaria 157/23 em que nomeia a Fiscal de pagamentoContrato XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, fls. Apresenta planilha de descrição dos itens (especificação idêntica ao objeto278;
XXVI- Contrato 2023.9071 – firmado com a empresa WEK ENTREGAS E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ 11.566.218/0001-24, no valor R$ 1.122.724,16 ( um milhão, cento e vinte e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), quantidadecontendo extrato de publicação do contrato, fls. 279-283;
XXVII- Retificação da publicação do contrato informando a fonte correta do recurso a ser utilizada, fls. 284;
XXVIII- Despacho encaminhando processo para o Controle Interno, fls. 285; Era o que se tinha a relatar.
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Samples: Parecer Do Controle Interno
DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO. I. Ofício nº 096/20210 SEMATURI- Notificação do ordenador da despesa informando a empresa de que o contrato primitivo 20239066, firmado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, encaminhado à CPL, solicitando abertura de processo licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado do Município de Jacundá – PAserá prorrogado por igual período, fls. 01485;
II. Parecer e Justificativa TécnicaII- Ofício nº 002/2024 da empresa MANANCIAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, firmada pela Engenheira SanitaristaCNPJ 44.614.096/0001-53, Marcilete S. solicitando prorrogação de Brito (CREA/PA 1519985940), em 08/12/2021, da necessidade de contratação de um profissional ou empresa especializada na elaboração de projetos de aterros sanitários, em regime de urgência, para que se possa executar de forma direta e segura o plano de implantação do aterro sanitário no Município de Jacundáprazos ao contrato nº 20239066, fls. 01486-A/01- B/08487;
IIIIII- Documentos empresariais: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, Certidão de Regularidade de Natureza Tributária e Não Tributária, Certidão Negativa de Débitos Municipal, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fls. 488-495;
IV- Solicitação de aditivo contratual, contendo: Da justificativa do pedido, Justificativa do prazo, Justificativa do preço, Do amparo legal, Do contrato, Da despesa, Do pedido, fls. 496-499;
V- Pesquisa sobre IPCA, fls. 500-509;
VI- Despacho do Presidente da Câmara Municipal solicitando a manifestação escrita sobre a existência da dotação orçamentária e a existência de recursos para cobrir a despesa, fls. 510;
VII- Cronograma para empenho de 2024 e 2025, fls. 511-512;
VIII- Despacho da Contabilidade informando a existência de crédito orçamentário para atender as despesas com aditivo de prorrogação de prazo e valor, fls. 513;
IX- Declaração de adequação orçamentária, fls. 514;
X- Termo de Referênciaautorização da contratação, firmado pelo Secretário Municipal fls. 515;
XX- Xxxxxxxx do Presidente da CPL encaminhando processo para a Assessoria Jurídica, fls. 516;
XII- Emissão de Meio Ambiente Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento, fls. 517- 519; XIII- Portaria 164/2024 – Nomeação do fiscal de contrato – XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, CPF 000.000.000-00, fls. 520-521;
XIV- Terceiro Aditivo ao Contrato nº 2023906601 – MANANCIAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 44.614.096/0001-53, no valor de R$ 2.707.104,84 (dois milhões, setecentos e Turismosete mil, Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, encaminhado à CPL, para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica cento e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado do Município de Jacundá – PA, fundamentando na Lei nº 12.305/2010 (Lei de Política Municipal de Resíduos Sólidosquatro reais e oitenta e quatro centavos), cumulado com artvigência até 30 de março de 2025, fls. 25522-523;
XV- Extrato do terceiro aditivo ao contrato nº 20239066, IIpublicado, e artfls. 13 da Lei nº 8.666/1993, local e prazo para execução dos serviços, formalização e 3 Art. 279. Entende-se por Sistema de 524;
XVI- Despacho ao Controle Interno para emissão de Parecer, fls. 525. É o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluindo necessário a administração direta e indireta, de forma integrada, compreendendo, particularmente, o controle: I - do cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e normas que orientam a atividade específica da unidade controlada, exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia; II - da observância da legislação e normas gerais que regulam as atividades auxiliares, exercidas pelas diversas unidades da estrutura organizacional; III - do uso e guarda dos bens pertencentes ao ente municipal, exercido pelos órgãos próprios; IV - orçamentário e financeiro das receitas, exercido pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V - da eficiência da Administração Pública e a observância dos dispositivos constitucionais e legais, exercido pela própria unidade de Controle Interno. Parágrafo único. Os poderes e órgãos referidos no caput deste artigo deverão observar as disposições deste Regimento e as normas de padronização de procedimentos e rotinas estabelecidas no âmbito de cada poder ou órgão. vigência do contrato, qualificação técnica necessária, acompanhamento e fiscalização dos serviços executados, responsabilidades da contratada e da contratante, penalidades, valor de serviços, origem de recursos e dotação orçamentária, condições de pagamento. Apresenta planilha de descrição dos itens (especificação idêntica ao objeto), quantidaderelatar.
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DOCUMENTOS ANEXADOS NO PROCESSO. I. Capa Volume I;
II. Ofício nº 096/20210 SEMATUR064/2021-SEMOB, de 22/03/2021, firmado Assessor Adjunto, Charlles de Lima Pimentel (Portaria nº 010/2021-GP), devendo ser convalidado ato pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente Obras, Infraestrutura e TurismoServiços Urbanos, Xxxxx Xxxxxx Xxxx (Portaria nº 010/2021-GP), solicitando a locação do imóvel sendo um terreno rural, contendo a edificação de um galpão de madeira, coberto com telhas de fibrocimento, com as seguintes características: área de 2.7701ha (dois hectares, setenta e sete ares e um centiares), o que representa 27.701,00 m² (vinte e sete mil, setecentos e um metros quadrados), frente com a Xxxxxxx XX 000, xxxx xxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, de
III. Decreto nº 016/2021-GP, de 03 de fevereiro de 2021, que institui a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de aquisição, alienação, locação e uso pela Prefeitura Municipal de Jacundá: • Composição (art. 2º): o Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, encaminhado à CPLSecretária Municipal de Habitação e Terras; o Iago Meireles Quaresma, solicitando abertura Engenheiro Civil; x Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, Agente de processo Fiscalização; • Atribuições (art. 4º): o Avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação ou permuta; o Avaliar os imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal; o Avaliar áreas remanescentes de obra pública ou resultantes de modificação de alinhamento; o Verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo Poder Público bem como em suas revisões; o Avaliar bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão ou para contratação a doação a outro ente federado ou às entidades de empresa para prestação assistência social; o Elaborar laudo de serviços avaliação detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de consultoria técnica dados suficientes e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado inequívocos acerca do Município real valor do bem.
IV. Laudo Técnico de Jacundá – PAAvaliação do Imóvel Urbano, fls. 01;
II. Parecer e Justificativa Técnicafirmado pelo Engenheiro Civil, firmada pela Engenheira Sanitarista, Marcilete S. de Brito Xxxx Xxxxxxxx Quaresma (CREA/PA 1519985940157345073), em 08/12/2021, da necessidade de contratação de um profissional ou empresa especializada na elaboração de projetos de aterros sanitários, em regime de urgência, para que se possa executar de forma direta e segura o plano de implantação do aterro sanitário no Município de Jacundácom relatório fotográfico, fls. 0105/10, concluindo: • Localização: Xxxxxxx XX 000, x/xx, Xxxxxxx/XX (fábrica de pré-A/01- B/08moldado); • Descrição do imóvel: Galpão localizado em frente à PA-150 no ponto Latitude 4º29´2.50”S, Longitude 49º6132.20”O. Terreno plano, situado em área rural e tendo distância de 2,91Km, partindo sobre o rio arraia, apresentando boa iluminação, ventilação e estando em bom estado de conservação, atendendo as normas vigentes. O imóvel avaliado possui energia elétrica, água potável, dentre outros serviços que se faz necessário para o funcionamento. A área do imóvel tem aproximadamente 560m² de área construída e área livre que circunda aproximado de 1200m². • Valor final para fins locatícios (mensal): R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
III. Termo V. Despacho, em 21 de Referênciaabril de 2021, do Departamento de Contabilidade, firmado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, Xxxxxx Xxxx Contador Xxxxxxxx xx Xxxxx, encaminhado à CPL, para contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e operacional na área sanitária a ser desenvolvida no aterro controlado do Município de Jacundá – PA, fundamentando na Lei nº 12.305/2010 Xxxxx Xxxxx (Lei de Política Municipal de Resíduos SólidosCRC/PA 021316/O-8), cumulado com fundamento no art. 25, II, e art. 13 14 da Lei nº 8.666/1993, local e prazo para execução dos serviços, formalização e 3 Art. 279. Entende-se por Sistema informando a existência de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluindo a administração direta e indireta, de forma integrada, compreendendo, particularmente, o controle: I - do cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e normas que orientam a atividade específica da unidade controlada, exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia; II - da observância da legislação e normas gerais que regulam as atividades auxiliares, exercidas pelas diversas unidades da estrutura organizacional; III - do uso e guarda dos bens pertencentes ao ente municipal, exercido pelos órgãos próprios; IV - crédito orçamentário e financeiro das receitas, exercido pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V - da eficiência da Administração Pública e que a observância dos dispositivos constitucionais e legais, exercido pela própria unidade de Controle Interno. Parágrafo único. Os poderes e órgãos referidos no caput deste artigo deverão observar as disposições deste Regimento e as normas de padronização de procedimentos e rotinas estabelecidas no âmbito de cada poder ou órgão. vigência do contrato, qualificação técnica necessária, acompanhamento e fiscalização dos serviços executados, responsabilidades da contratada e da contratante, penalidades, valor de serviços, origem de recursos e despesa será consignada na dotação orçamentária, condições de pagamento. Apresenta planilha de descrição dos itens (especificação idêntica ao objeto), quantidade: Exercício 2021
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Samples: Dispensa De Licitação